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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que autoriza estados e municípios a estabelecerem um sistema de coleta seletiva e logística reversa para o coco verde, independentemente dos serviços públicos de limpeza urbana.
A logística reversa abrange a coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e destinação adequada de resíduos gerados pelo descarte de produtos e suas embalagens.
O sistema proposto deverá contemplar ações de educação ambiental e, sempre que viável, firmar colaborações com associações de catadores de materiais recicláveis.
O texto acatado é a versão apresentada pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), em substituição ao Projeto de Lei 616/24, de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).
A proposição original determinava que produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde implementassem os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.
A iniciativa modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que já estabelece quais produtos estão sujeitos à logística reversa. Essa responsabilidade recai sobre quem fabrica, importa, distribui e comercializa tais produtos.
Atualmente, a PNRS já exige a logística reversa para itens como agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros.
O relator destacou que o Brasil produz anualmente quase 2 bilhões de cocos, com a maior parte concentrada na região Nordeste. Segundo ele, a natureza fragmentada do comércio e a informalidade dificultam a criação de um sistema nacional padronizado.
"Uma exigência genérica aplicada a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, por não ser cumprida integralmente", argumentou.
Monteiro observou que um sistema nacional eficaz funcionaria apenas em ambientes controlados, como em indústrias de processamento de água de coco ou em grandes estabelecimentos comerciais.
"Não se trata de impor aos entes a estruturação e a implementação da logística reversa, mas sim de ressaltar no texto legal a possibilidade de utilizar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerenciar de forma apropriada o resíduo do coco verde", esclareceu o relator.
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e aguarda análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser votado e aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
