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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, respondeu às acusações de censura contra plataformas digitais contidas em um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado na última quinta-feira (2).
Elaborado por parlamentares alinhados ao ex-presidente Donald Trump, o documento alega que o ministro Alexandre de Moraes cometeu atos de censura à liberdade de expressão nos Estados Unidos. A acusação se baseia em decisões que suspenderam perfis de cidadãos brasileiros residentes naquele país, suspeitos de orquestrar ataques virtuais contra instituições brasileiras.
Em nota oficial, Fachin afirmou que o relatório apresenta "caracterizações distorcidas" sobre a natureza e o alcance de deliberações específicas do tribunal.
O ministro enfatizou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro proteja a liberdade de expressão, esse direito não possui caráter absoluto.
"Entende-se que, em determinadas circunstâncias, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas se mostram necessárias para a preservação da eficácia de outro direito fundamental. Da mesma forma, não é admissível invocar o direito à liberdade de expressão para a prática de crimes tipificados em lei", declarou o presidente do STF.
Fachin salientou ainda que as ordens de Moraes para remoção de conteúdo ilegal foram proferidas no contexto de investigações sobre milícias digitais, acusadas de cometer crimes contra a democracia e de planejar uma tentativa de golpe de Estado no país.
"A Constituição Federal de 1988, conforme interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Contudo, outros direitos podem prevalecer sobre ela em caráter excepcional e com amparo legal, sobretudo em hipóteses nas quais a liberdade de expressão é invocada para o cometimento de crimes devidamente tipificados", concluiu o ministro.
