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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/23, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), que confere ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) o reconhecimento como Patrimônio Público da Saúde.

Essa iniciativa visa destacar a excelência técnica e a relevância histórica da entidade, que se consolidou como uma referência global no enfrentamento e tratamento do câncer em território brasileiro.

Após a aprovação na CCJ, a proposta será encaminhada para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Outras proposições aprovadas

Adicionalmente, o colegiado deu luz verde a mais cinco proposições, abrangendo desde a concessão de títulos honoríficos e a designação de nomes para rodovias até a instituição de campanhas de saúde. Tais projetos de lei obtiveram aprovação em caráter conclusivo pela CCJ e, a menos que haja um recurso para análise em Plenário, seguirão diretamente para o Senado Federal.

Dentre as iniciativas aprovadas, merecem destaque:

• O PL 3675/24, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que confere à cidade de Porto Alegre (RS) o título de Capital Nacional da Cerveja Artesanal;
• O PL 2071/22, do deputado Giovani Feltes (MDB-RS), que batiza como "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho da BR-116 que conecta Caxias do Sul (RS) à divisa com Santa Catarina;
• O PL 4143/25, proposto pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que propõe a inclusão do nome do geógrafo Milton Santos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria;
• O PL 2981/23, de iniciativa de diversos parlamentares, que estabelece a inserção dos Camisas Negras no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria;
• O PL 1108/24, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, a ser celebrada anualmente no período que engloba o dia 25 de junho.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei