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POLÍTICA

Xuxu Dal Molin comemora aprovação de medida que impede reajuste do IPVA em MT

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) utilizou a tribuna na sessão extraordinária de terça-feira (11) para comemorar a aprovação do Decreto nº 1.249 que possibilita, entre outras medidas, o ‘congelamento’ do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2022. 

Aprovado por unanimidade, o decreto aguarda sanção do governador Mauro Mendes (DEM). 

“Não poderia deixar de agradecer o empenho dos nobres pares. Deputados que apoiaram, assinaram e estão dando todas as condições para que o povo mato-grossense não tenha a correção do IPVA neste ano (…)”, disse.

 O ‘congelamento’ do valor do tributo vinha sendo debatido desde outubro. Á época, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 1002/2021 alertando sobre os efeitos causados pela supervalorização de veículos usados.

 O fenômeno foi motivado pela ausência de componentes eletrônicos na linha de produção das fábricas de automóveis de automóveis. 

 Como o tributo é calculado sobre o valor atual do bem móvel, de acordo com valores fixados pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), alguns modelos registraram um aumento superior a 40%.

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“Não fosse nossa proposta, essa diferença seria repassada ao contribuinte. Daí a importância da medida. Somos gratos a sociedade que, de forma legítima, cobrou um posicionamento de nosso gabinete e também ao governo por entender a situação e ter sensibilidade para atender a demanda”, concluiu Dal Molin. 

Fonte: ALMT

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Presidente da CCJR promete audiências públicas para discutir projeto de repactuação do ICMS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, vai convocar uma audiência pública para discutir a proposta do Governo de Mato Grosso de redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. A informação foi confirmada pelo parlamentar nesta sexta-feira (28).
A mensagem encaminhada ao Legislativo redistribui o imposto e prevê maior aporte aos municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente. Trata da regulamentação de uma lei federal. Os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar.
Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.
“Os municípios não vão perder arrecadação. Quem fala isso está conversando fiado, porque o repasse do ICMS continuará o mesmo: 25% daquilo que o estado arrecada. Os municípios vão continuar recebendo o que recebem hoje, mas terão que aplicar melhor os recursos na educação, saúde e meio ambiente”, disse o governador Mauro Mendes. 
“Sabemos que o Governo está cumprindo uma determinação constitucional; é obrigado a fazer isso. O projeto [do ICMS] não chegou à Assembleia fechado, acabado. Vou propor, por meio  da CCJR, abrirmos o debate aos prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e à sociedade em geral. Sabemos que 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, mas os outros 25% são dos municípios. Será que é justo o Estado, que não é dono desse recurso, definir regras e critérios sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou.
A proposta de audiência pública será apresentada na próxima reunião da CCJR, em fevereiro, após recesso parlamentar.

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Fonte: ALMT

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