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TCE-MT divulga Plano Bianual de Fiscalização

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DANILO LOBATO
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) publicou, no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (19), o Plano Bianual de Fiscalização (PBF). O programa, que entrou em vigor no 4º trimestre de 2020, se estende até dezembro de 2021, de modo sumário excepcional, e foi aprovado pelo Colegiado de Membros.

Publicado por meio da portaria 24/2021, o PBF fixará as diretrizes e linhas de atuação que orientarão as ações de controle externo desenvolvidas pelo TCE-MT. Estas, de acordo com o documento, serão selecionadas com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.

Proposta no ano passado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), a medida considera a necessidade de estabelecer regras que favoreçam a transparência, a efetividade e o alinhamento permanente das ações essenciais ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico 2020-2025 do órgão.

Deste modo, alicerçado em diretrizes e linhas de atuação de aspecto macro, o Plano deverá aprimorar a execução das fiscalizações e auditorias. Sua normatização foi aprovada pela Resolução do TCE-MT n° 11/2020-TP, juntamente com a do Plano Anual de Atividades (PAT), que tem foco no detalhamento das ações de fiscalização.

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“Em 2020, fomos arremessados ao desafio da utilização de novas ferramentas tecnológicas de trabalho. Tivemos que pegar um atalho rumo ao teletrabalho e para 2021 o desafio é enfrentar o planejamento de ações em uma plataforma cada vez mais virtual”, explicou o secretário-geral da Segecex, Roberto Carlos de Figueiredo.

A publicação destaca que a extensão do universo a controlar, a limitação de recursos orçamentários e o quantitativo de servidores aptos a instruírem processos de fiscalizações impele a instituição a adotar critérios que culminam em escolha racional e estratégica do objeto a ser controlado.

Além disso, leva em consideração a adesão do TCE-MT ao Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), desenvolvido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no âmbito do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC).

 

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Governo envia para a Assembleia projeto que prevê multa a empresas e cidadãos que desrespeitaram restrições

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O Governo de Mato Grosso encaminhou projeto de lei que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da covid-19.

A proposição foi enviada nesta segunda-feira (01.03) para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, com o objetivo de “conter o aumento exponencial da contaminação causada pelo novo coronavírus, bem como evitar que o sistema de saúde estadual entre em colapso”.

De acordo com o projeto, a multa para as pessoas físicas que descumprirem as normas será de R$ 500. Já as empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações terão que pagar R$ 10 mil.

As penalidades serão aplicadas para as pessoas físicas e jurídicas que:

1 – Descumprirem a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

2 – Deixarem de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, sejam elas funcionários ou clientes;

3 – Participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas, em descumprimento a normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

4 – Descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

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5 – Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

6 – Deixar de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento desta Lei, quando se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias fixadas nesta norma;

7 – Cometerem outras ações consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

As multas

As infrações poderão ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração.

Além da multa, os infratores também poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.

Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.

Confira as novas medidas restritivas que passam a valer a partir de quarta-feira (03.03):

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– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados e domingos, a proibição será após o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia e telefone.

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local, e número máximo de 50 pessoas.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

Fonte: GOV MT

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