Os municípios de Porto dos Gaúchos e Diamantino receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, exercício de 2019, por unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão plenária remota do dia 18.

Conforme análise do relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, os gestores dos dois municípios foram zelosos ao aplicar os recursos na área da Saúde e da Educação, obedecendo aos percentuais mínimos constitucionais.

No caso do município de Porto dos Gaúchos, as despesas com pessoal foram realizadas em consonância aos limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000, com exceção daquela relativa ao Poder Executivo, que atingiu 54,85% da Receita Corrente.

“Contudo, diante da performance do gestor em reduzir de modo considerável tais despesas em relação ao exercício anterior, sigo o opinativo ministerial e abrando a gravidade desta irregularidade”, sustentou o relator.

Por unanimidade da Corte de Contas, foi aprovado parecer prévio favorável às contas de governo de Porto dos Gaúchos e recomendado ao Poder Executivo que reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

A Corte de Contas do TCE-MT também emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do município de Diamantino, do exercício de 2019, com a mesma recomendação ao chefe do Poder Executivo, para que reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Secretaria de Comunicação/TCE-MT