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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Sistema de Regulação é tema de reunião entre MP e Secretaria de Saúde

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Promotores de Justiça que atuam da defesa da Saúde em Mato Grosso participam de uma reunião virtual com o procurador de Justiça titular da Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor, Edmilson da Costa Pereira, e equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), com objetivo de conhecer o Sistema de Regulação (Sisreg) que está em implantação. O encontro será no dia 11 de fevereiro, às 9h.

A pauta inclui breve contextualização do sistema, simulação do ambiente ambulatorial e hospitalar, programa de implantação Sisreg, e mapeamento dos municípios e estabelecimentos já implantados. A disponibilização das informações relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o efetivo funcionamento do sistema são anseios antigos do MPMT.

Após recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso e do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão, o Estado editou o Decreto nº 670, em outubro do ano passado, regulamentando a Lei Estadual nº 10.783/2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Regulação do SUS.

Foto: Secom-MT.

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Medidas restritivas são ampliadas para combate à Covid-19

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Para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Primavera do Leste decretou novas medidas restritivas nesta sexta-feira (26) que começam a vigorar a partir de segunda-feira (01).  A definição das novas medidas partiu da Comissão de Combate a Covid-19 do município, da qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso faz parte.

Entre as novas regras, que valerão por pelo menos 15 dias, estão restrições de horários, redução de atividades comerciais, suspenção de eventos públicos ou privados (incluindo reuniões presenciais, em templos religiosos, corporativos ou sociais, com qualquer número de participantes), das aulas de cursos regulares e livres, e intensificação de ações para reduzir a circulação de pessoas.

Ainda pelo decreto nº 2.025, as lanchonetes, cafeterias, padarias, confeitarias, bares, restaurantes e pizzarias deverão encerrar o atendimento ao público até às 22h, com capacidade de atendimento limitado a 50% e respeitando as normas de biossegurança. Após esse horário poderão seguir na modalidade delivery quando o alvará de funcionamento assim permitir.

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A fiscalização ficará por conta da Defesa Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Prefeitura Municipal, pelos agentes de fiscalização da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte.  Ficam ainda proibidas quaisquer atividades coletivas, bem como s ocorrência de aglomerações em espaços e vias públicas, praças, quadras esportivas, arenas, academias de musculação e congêneres. E das 23h às 05h fica instituído toque de recolher em todo o município. 

A Comissão de Combate a Covid-19 do município é formada por  lideranças de diferentes setores, como Vigilância Epidemiológica, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial e Empresarial de Primavera (ACIPLE), Câmara Municipal, Ministério Público do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal entre outras.

Veja o Decreto

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