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POLÍTICA

Sindicatos recorrem a Botelho pela reestruturação de carreira

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Em defesa da aprovação e da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, os presidentes dos sindicatos dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil (Sindepojuc) e dos Investigadores (Sinpol), recorreram ao deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa – ALMT, para pedir apoio junto ao governo do estado.

Botelho se reuniu com os representantes dos sindicatos nesta quarta-feira (1º), na Casa de Leis, e reafirmou o compromisso em lutar pela valorização dos servidores públicos. Ele pediu o agendamento de uma reunião com o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos e os sindicatos, em data a ser definida conforme agenda do secretário. “Vou apoiar a luta dos servidores públicos, inclusive, os da segurança pública!”, garantiu Botelho.

De acordo com o presidente Juliano Peterson (Sindepojuc), o apoio da Assembleia Legislativa é fundamental para que a proposta seja aprovada, atendendo aos anseios dessas categorias que compõem a Polícia Judiciária Civil.  

“Os policiais civis já estão há três anos sem aumento real, sem sequer RGA [Revisão Geral Anual] e o deputado deu apoio a nossa reivindicação, ou seja, assim que o projeto chegar na Assembleia, vindo do Executivo, ele vai nos apoiar. Saímos satisfeitos com o apoio que o deputado nos demonstrou”, afirmou Peterson.

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Gláucio Castañon, presidente do Sinpol, explicou sobre as demandas e as complexidades da atribuição do investigador e do escrivão de polícia. “Também falamos sobre a necessidade de uma readequação salarial compatível com o cargo. O deputado foi bastante realista e saímos satisfeitos com a demonstração de apoio a nossa causa”, disse Castañon. Também participou o investigador Arley Xavier.  

PCCS – A reestruturação do PCCS de escrivães e investigadores foi elaborada pela Comissão Especial para a Elaboração de Estudos para a Reestruturação das Carreiras de Escrivão e Investigador de Polícia Judiciária Civil e aprovado pelo Conselho Superior de Polícia, que é formado por diretores da PJC. Agora, a proposta será apresentada ao governo e prevê as seguintes alterações:

– Muda a terminologia “grau” superior por graduação superior;

– Reconhece os cargos de escrivão e investigador como técnico-científico;

– Estabelece como requisito para progressão à classe especial a comprovação de lotação por cinco anos no interior do estado (para quem for ingressar na PJC);

– Diminui os níveis de 10 para 8;

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– Reconhece o tempo de serviço prestado às Forças Armadas para progressão de níveis;

– Apresenta proposta de tabela salarial e estudo de impacto.

No entanto, há outras reivindicações que não constam na proposta. São elas:  

– Novas atribuições dos cargos (serão analisadas por outra comissão e posteriormente apresentadas);

– Unificação dos cargos de escrivão e investigador criando o cargo de oficial de polícia judiciária (é uma matéria importante que deve ser discutida);

– Aumento de classes (não está em discussão). Continuam as classes A, B, C e Especial;

– Aumento de interstício entre as classes. Continua sendo 3 (anos) e 5 (anos);

PCCS – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários analisa, atualiza e equaliza a estrutura dos seus cargos e funções, além de estabelecer as regras de administração salarial e definir parâmetros justos e técnicos.

Fonte: ALMT

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Presidente da CCJR promete audiências públicas para discutir projeto de repactuação do ICMS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, vai convocar uma audiência pública para discutir a proposta do Governo de Mato Grosso de redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. A informação foi confirmada pelo parlamentar nesta sexta-feira (28).
A mensagem encaminhada ao Legislativo redistribui o imposto e prevê maior aporte aos municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente. Trata da regulamentação de uma lei federal. Os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar.
Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.
“Os municípios não vão perder arrecadação. Quem fala isso está conversando fiado, porque o repasse do ICMS continuará o mesmo: 25% daquilo que o estado arrecada. Os municípios vão continuar recebendo o que recebem hoje, mas terão que aplicar melhor os recursos na educação, saúde e meio ambiente”, disse o governador Mauro Mendes. 
“Sabemos que o Governo está cumprindo uma determinação constitucional; é obrigado a fazer isso. O projeto [do ICMS] não chegou à Assembleia fechado, acabado. Vou propor, por meio  da CCJR, abrirmos o debate aos prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e à sociedade em geral. Sabemos que 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, mas os outros 25% são dos municípios. Será que é justo o Estado, que não é dono desse recurso, definir regras e critérios sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou.
A proposta de audiência pública será apresentada na próxima reunião da CCJR, em fevereiro, após recesso parlamentar.

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Fonte: ALMT

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