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Sema disponibiliza termos de referência para restauração campestre no Pantanal

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) disponibilizou na seção “Termos de Referência” as orientações e documentos necessários para que os proprietários de áreas no Pantanal, planície alagável do Alto Paraguai, solicitem a autorização para restauração (limpeza) campestre. O Decreto 785/2021 publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19) foi construído com a consultoria técnica da Embrapa Pantanal.

De acordo com o ato normativo, a autorização para restauração de campos só será emitida para áreas que estejam localizadas dentro das categorias de vegetação “pastagens”, “formação campestre”, “formação savânica” e “campos alagados”, delimitadas no mapa elaborado pela Embrapa. A autorização se restringe às áreas do tipo campo inundável, campo não inundável, campo de murundu e tipos de vegetação de savana colonizadas por espécies arbóreas monodominantes, desde que não configurem uma formação florestal.

O decreto especifica quais são os capins nativos dos campos do Pantanal, como por exemplo, os capins do tipo mimoso, capim de capirava, capim do brejo, dentre outros. O texto também define quais são as espécies arbustivas dominantes que caracterizam uma área que pode ser restaurada, como algodão-bravo e assa peixe. E enumera quais sãos os critérios que determinam que a área ainda não se trata de uma formação florestal.

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A regulamentação proíbe a retirada de vegetação das elevações naturais do Pantanal, como as cordilheiras e murundus e também não permite a implantação de diques e drenos, superficiais ou profundos, visando a alterar o regime hidrológico em ambientes na planície inundável do Pantanal, com o objetivo de manejar a vegetação para pecuária extensiva.

Conforme o artigo 10º, “o uso do fogo para manejo direto da vegetação campestre ou para remoção de coivaras e leiras de material lenhoso já removido, deverá ser precedido da autorização de queima controlada e atendimento as medidas impostas pelo órgão ambiental no ato autorizativo”. A queima não poderá ser feita no período proibitivo de uso do fogo.

Para evitar qualquer risco de incêndio florestal, o proprietário não poderá acumular o material oriundo da limpeza no interior ou nas bordas de capões e cordilheiras, ou ainda áreas de preservação permanente, por constituírem material de alta combustibilidade.

A autorização emitida pela Sema terá validade de três anos.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Escola Nacional do Consumidor prorroga prazos de cursos destinados ao consumidor

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A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) prorrogou até 15 de março o prazo de inscrições para três cursos sobre educação financeira. Além desses, cinco novos cursos devem abrir as inscrições em 5 de abril. As capacitações são gratuitas e a distância, necessitando de computador com acesso à internet. As inscrições são pelo site www.defesadoconsumidor.gov.br/escolanacional.

Os cursos prorrogados, destinados ao consumidor, vão ocorrer entre 22 de março e 19 de abril.  São três módulos, totalizando uma carga horária de 60 horas. Quem concluir a capacitação dentro das condições previstas pela ENDC, e for aprovado, vai receber certificado digital de conclusão de curso. 

As cinco novas capacitações, também gratuitas, são destinadas a outros públicos, principalmente membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado pelos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros órgãos. 

“Sempre incentivamos e orientamos, principalmente os novos servidores de Procons, a participarem desses cursos. É uma oportunidade de ter um panorama geral do que vem sendo discutido em âmbito nacional, mas principalmente uma aprendizagem para que possam captar os conceitos básicos do Direitos do Consumidor”, orienta a coordenadora de Educação para o Consumo e Relacionamento com os Municípios, Cristiane Vaz.

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Os novos cursos tratam de diferentes temas, entre eles: elaboração de projetos, conceitos dos crimes contra as relações de consumo, funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e seus produtos, direito de acesso às informações. 

Fonte: GOV MT

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