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Regras emergenciais para alterar passagem aérea são prorrogadas até outubro

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O Procon Estadual alerta os consumidores que as regras especiais para alteração e reembolso de passagens aéreas durante a pandemia de coronavírus (Covid-19) foram prorrogadas pelo Governo Federal, por meio da medida provisória (1.024/2020). As regras, previstas na Lei nº 14.034, de agosto de 2020, valem para voos compreendidos entre 19 de março de 2020 até 31 de outubro de 2021.

De acordo com a legislação, o consumidor que decidir adiar viagem programada até outubro de 2021 ficará isento de multas, caso opte por deixar o valor pago pela passagem como crédito para utilizar futuramente com a mesma empresa aérea.

A companhia aérea tem prazo de sete dias a contar da solicitação do consumidor para conceder o crédito, em valor igual ou maior ao da passagem. O prazo para utilização é de no mínimo 18 meses, devendo ser assegurada a livre utilização do crédito que pode, inclusive, ser usado para a aquisição de passagem aérea para terceiros.

Se decidir por cancelar a passagem e optar pelo reembolso, no entanto, o consumidor estará sujeito às multas contratuais da tarifa que adquiriu. Nesse caso, a empresa aérea tem prazo de até 12 meses para reembolsar o consumidor.

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Tarifa de embarque

Na hipótese do reembolso, o valor da tarifa de embarque sempre deve ser devolvido integralmente, mesmo que a passagem seja do tipo não reembolsável.

ANAC

Para saber mais sobre as regras aplicáveis à alteração e ao reembolso de passagens aéreas, em razão da situação provocada pelo coronavírus, acesse a página Alteração de passagem aérea e direitos do passageiro da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

* Com informações da ANAC

Fonte: GOV MT

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TCE-MT orienta quarentena a servidores antes do retorno e amplia teletrabalho

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Diante do aumento preocupante dos casos do novo coronavírus (Covid-19) em Cuiabá e levando em consideração a projeção de colapso na rede de Saúde, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, determinou novas regras para o funcionamento do órgão. As medidas constam na Portaria 001/2021, assinada em conjunto com o Ministério Público de Contas (MPC-MT), publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (15).

De acordo com o documento, o retorno das atividades presenciais, que aconteceria no dia 18 de janeiro, será transferido para o dia 25 de janeiro, com exceção das atividades essenciais, que já estão em funcionamento. Para a próxima semana, foi prorrogado o período do plantão estabelecido nas Portarias nº 005/2020 e 122/2020 do TCE-MT de 15 de janeiro até 22 de janeiro de 2021,mantendo-se a atual escala de plantonistas.

O TCE-MT orienta a todo o corpo funcional que, nos próximos 9 dias, reforce o isolamento social e promova uma quarentena antes do retorno.

Os Protocolos de Biossegurança estabelecidos pelo Comitê deBiossegurança, instituído pela Portaria nº 122/2020, deverão ser observados pelos membros, líderes, servidores, colaboradores, prestadores de serviços, bem como pelos fornecedores, jurisdicionados e demais pessoas que acessem e permaneçam nas instalações do TCE-MT.

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Entre as instruções descritas na portaria, está a de os servidores comunicarem os respectivos líderes seu enquadramento em situações como: regresso de viagem depois do dia 15/01/2021; apresentação de sintomas da Covid-19 pelo próprio servidor ou por alguem de seu convivio direto; visita, como paciente ou acompanhante, à clinicas ou hospitais depois do dia 15/01/2021. Os servidores que se enquadram nestas situações deverão ser mantidos em teletrabalho até que se completem 10 dias da ocorrência.

Os líderes das unidades ficarão responsáveis por definir e informar à Secretaria de Gestão de Pessoas e à Assessoria Estratégica de Segurança até 20 de janeiro, quais servidores irão atuar de forma presencial, e deverá se limitar a 30% do quadro funcional, respeitando todos os protocolos de biossegurança implantados pelo órgão.

Os servidores que se enquadram nos grupos de risco ou de vulneráveis à Covid-19 deverão continuar suas atividades em regime de teletrabalho, assim como servidores que habitam, na mesma residência, com pessoas que se enquadram nos grupos de risco ou de vulneráveis.

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O retorno da totalidade dos servidores ao cumprimento do expediente presencial será realizado de modo gradual e ficará condicionado à evolução das medidas de afrouxamento do distanciamento social pelas autoridades públicas, conforme diretrizes a serem expedidas pela presidência.

O horário do expediente presencial será das 08 às 12h. O atendimento ao público, advogados e gestores será realizado somente em casos excepcionais, com pré-agendamento, sempre priorizando o atendimento virtual.

PRAZOS

Os prazos processuais voltam a correr normalmente no dia 20 de janeiro, sendo retomados no estágio em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. As sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras serão realizadas conforme regulamento próprio, de forma virtual, a partir de fevereiro.

Confira a íntegra da portaria AQUI.

Fonte: TCE MT

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