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POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga seguradoras a pagar seguro de vida mesmo diante de pandemia

Redação

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputado Agripino Magalhães discursa no Plenário da Câmara
O autor da proposta, Dr. Agripino Magalhães

O Projeto de Lei 5304/20 torna obrigatório o pagamento, por empresas seguradoras, de indenizações por morte ou incapacidade do segurado relacionadas, direta ou indiretamente, com epidemia ou pandemia oficialmente reconhecida pelo poder público. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto também proíbe as seguradoras, nesses casos, de impor prazo de carência, de reajustar as parcelas do seguro e de suspender ou rescindir unilateralmente o contrato enquanto perdurar a situação de epidemia ou pandemia.

Autor do projeto, o suplente Dr. Agripino Magalhães (Pros-CE) destaca que o objetivo do projeto é proibir expressamente o uso, por empresas que operam no mercado de seguro de vida, de cláusulas que excluem a cobertura do seguro em hipóteses de epidemias e pandemias.

No Brasil mais de 187 mil pessoas morreram em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Apesar disso, Magalhães ressalta que não há qualquer previsão legal expressa, nem mesmo de ato normativo da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que garanta o pagamento do capital segurado pelos seguros de vida.

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“Garantir neste grave momento a continuidade, a cobertura e o efetivo cumprimento dos contratos de seguro de pessoas nos casos de morte e acidentes pessoais, causados direta ou indiretamente pelo novo coronavírus, com a apresentação de soluções para a inadimplência contratual, bem como a vedação temporária de reajustes enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde pública, revela-se medida de mais que fundamental para a necessária proteção aos segurados e suas famílias”, finaliza.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

PEC que aumenta repasse a municípios ainda pode ser votada nesta terça

Redação

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O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que preside a sessão plenária em andamento, esclareceu que a Câmara dos Deputados ainda pode votar hoje a PEC 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Porém, para que isso aconteça, ele afirmou que é preciso exaurir a pauta da sessão em andamento, que tem 12 propostas aguardando votação. Ou deve ser encerrado o prazo da sessão em andamento – 5 horas mais prorrogação – e se iniciar nova sessão. A sessão que ocorre neste momento começou às 16h56.

Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Mais informações a seguir

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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