ARTIGO 1º – Fica instituída a Comissão Temporária Especial de Transição de Mandato, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal, para subsidiar as ações do Prefeito relacionados à transição governamental para a gestão 2021-2024.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o Prefeito eleito possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo.

ARTIGO 2º – O Processo de transição de mandato terá início no dia 08 de dezembro, e se encerrará em 31 de dezembro do corrente ano.

ARTIGO 3º – A Comissão de Transição de Mandato será composta pelos seguintes pessoas:

a) Servidores Públicos Municipais de caráter efetivo nomeados por forma da Instrução Normativa 19/2016:

I – DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR – Procurador Municipal;

II – WELLEN KAYZI MORAES DE ALMEIDA –Contadora Municipal;

III – VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI – Controladora Municipal;

b) Pessoas nomeadas pelo Prefeito em exercício para desempenho de funções dentro da equipe de transição de Governo:

I – LAURA OLIVEIRA DE AMORIM (Coordenadora dos trabalhos de transição do nomeado pelo Prefeito em exercício);

II – SEAIR CRISTINA JORGE;

c) Pessoas nomeadas pelo Prefeito eleito para desempenho de funções dentro da equipe de Transição:

I – JOSE MARTINHO FILHO (Coordenador dos trabalhos de transição do nomeado pelo Prefeito eleito);

II – ANGELA MARIA GODOES;

III – EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES;

IV – ODENETE MARIA NUNES;

V – KESIA ERASMIL DE MATOS;

VI – JUSCELIA MEDEIROS DE SOUZA ERTT;

§ 1º – A Comissão de Transição de Mandato terá como Presidente a pessoa de LAURA OLIVEIRA DE AMORIM, que terá além das funções previstas em lei, as seguintes funções:

I – coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato;

II – Presidir as reuniões da Comissão de Transição de Mandato;

III – deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transição de Mandato.

§ 2º – As atividades dos membros da comissão não serão gratificadas.

§ 3º – As reuniões da Comissão de Transição de Mandato devem ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em ata, a qual indicará os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

ARTIGO 4º – As informações, relatórios e dossiês relativos aos atos da Administração Pública Municipal serão entregues ao Prefeito em exercício e ao Prefeito eleito ou às pessoas formalmente indicadas por ele como representantes do governo municipal 2021-2024 até o dia 31.12.2020.

ARTIGO 6º – Caberá à Comissão de Transição de Mandato o levantamento de informações e elaboração de relatórios técnicos e com todas as informações previstas na Instrução Normativa 19/2016 do TCE-MT e demais dispositivos legais pertinentes ao caso.

ARTIGO 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Cumpra-se e publique-se, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 07 de Dezembro de 2020.