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POLÍTICA

Por 11 votos a cinco, deputados rejeitam projeto do conselho LGBT em Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

Por onze votos a cinco, os deputados estaduais de Mato Grosso rejeitaram durante sessão ordinária nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 862/2021, mensagem governamental 154/21, que cria o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Antes da votação, a Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, exauriu parecer sobre a matéria.

A matéria foi rejeitada com votos contrários dos deputados Alan Kardec (PDT), Janaina Riva (MDB), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Carlos Avallone (PSDB). O presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC), antes da votação, relatou o parecer e votou pela rejeição do Conselho LGBTQIA+. Na Comissão de Direitos Humanos a matéria foi rejeitada com quatro votos, sendo o do relator, Sebastião Rezende e dos deputados Thiago Silva, João Batista e Gilberto Cattani.

Rezende alegou inconstitucionalidade da matéria. “A criação do conselho não altera o quesito de aumento ou diminuição da violência contra o público LGBT ou violação dos seus direitos. Levando em consideração que o referido projeto de lei não traz em seu bojo critérios claros de utilização da máquina pública quanto ao mérito, voto pela rejeição. Portanto, o meu parecer e voto é pela rejeição do conselho LGBT”, declarou o parlamentar.

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“Estou envergonhado com esse parecer de uma comissão que de direitos humanos não tem absolutamente nada. Se esconder atrás de argumentos como se não fosse constitucional, é conversa fiada. A comunidade LGBT não tem proteção”, questionou o deputado Valdir Barranco (PT), durante discussão da mensagem em plenário.

A deputada Janaína Riva (MDB), também se posicionou contrária ao parecer da Comissão de Direitos Humanos. “A gente já tinha previsto isso na semana passada. Quero lamentar porque temos o estado mais homofóbico do Brasil. Mato Grosso é o estado que mais mata LGBT´s no Brasil”, disse a deputada. 

Fonte: ALMT

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Presidente da CCJR promete audiências públicas para discutir projeto de repactuação do ICMS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, vai convocar uma audiência pública para discutir a proposta do Governo de Mato Grosso de redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. A informação foi confirmada pelo parlamentar nesta sexta-feira (28).
A mensagem encaminhada ao Legislativo redistribui o imposto e prevê maior aporte aos municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente. Trata da regulamentação de uma lei federal. Os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar.
Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.
“Os municípios não vão perder arrecadação. Quem fala isso está conversando fiado, porque o repasse do ICMS continuará o mesmo: 25% daquilo que o estado arrecada. Os municípios vão continuar recebendo o que recebem hoje, mas terão que aplicar melhor os recursos na educação, saúde e meio ambiente”, disse o governador Mauro Mendes. 
“Sabemos que o Governo está cumprindo uma determinação constitucional; é obrigado a fazer isso. O projeto [do ICMS] não chegou à Assembleia fechado, acabado. Vou propor, por meio  da CCJR, abrirmos o debate aos prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e à sociedade em geral. Sabemos que 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, mas os outros 25% são dos municípios. Será que é justo o Estado, que não é dono desse recurso, definir regras e critérios sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou.
A proposta de audiência pública será apresentada na próxima reunião da CCJR, em fevereiro, após recesso parlamentar.

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Fonte: ALMT

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