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MATO GROSSO

Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de Vera, Água Boa e Nova Ubiratã

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Fotos: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Os municípios de Vera, Água Boa e Nova Ubiratã receberam, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, referentes ao exercício de 2020, foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta quarta-feira (13).

Na ocasião, ficou constatado que as três prefeituras cumpriram com os percentuais e limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.

Para o relator das contas de Vera, conselheiro Antonio Joaquim, este contexto foi determinante para a emissão do parecer prévio favorável. Com relação à única irregularidade remanescente nos autos, destacou que a falha não representa gravidade suficiente para ensejar emissão de juízo contrário.

O conselheiro chamou a atenção ainda para a contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão. “Constatei que a gestão criou oito projetos e atividades para enfrentamento da pandemia, nos quais não foi identificada irregularidade no emprego de recursos públicos.”

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Com relação à Água Boa, o relator, conselheiro Valter Albano, ressaltou a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. Sobre as falhas apontadas nos autos, entendeu que não comprometeram a execução orçamentária do exercício de 2020 nem prejudicaram o equilíbrio das contas públicas.

“A auditoria realizada na previdência municipal comprovou adequação das alíquotas do custeio normal do RPPS, com plano de amortização do déficit atuarial. Assim, considero sanada a irregularidade apontada e mantenho as demais com determinação à autoridade gestora por meio do Poder Legislativo Municipal”, disse.

No mesmo sentido votou o conselheiro Waldir Júlio Teis, relator das contas de Nova Ubiratã. Em todos os casos os conselheiros acolheram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e concluíram pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações e determinações.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Vera.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Água Boa.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nova Ubiratã.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Renegociações permitiram que Mato Grosso recuperasse R$ 1,1 bilhão em três anos

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O Governo de Mato Grosso recuperou nos últimos três anos R$ 1,1 bilhão de dívida ativa, conforme levantamento feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Parte da recuperação dessas dívidas foi possível graças aos programas Refis e Regularize, adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de créditos tributários, por meio da remissão de juros e multas e concessão de parcelamentos.

Em 2019, foram recuperados R$ 532,6 milhões e, em 2020, R$ 277,2 milhões. Já em 2021, de janeiro até agora, foram R$ 305 milhões recuperados.

Os débitos são referentes a pendências com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. E também à cobrança de dívidas não tributárias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Procon e Tribunal de Contas (TCE).

Segundo o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, os programas de recuperação de créditos, Refis e Regularize, permitem a renegociação dos débitos tributários com desconto de juros e multas, até 31 de dezembro deste ano. Os contribuintes também podem parcelar os valores em até 60 vezes. Os débitos negociáveis são aqueles vencidos até o final de 2020.

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Atualmente, existem 250 mil processos envolvendo dívidas de pessoa física ou jurídica com o Estado. “A PGE está sendo resolutiva na questão de recuperação da dívida ativa e procura evitar a judicialização de débitos”, ressalta o subprocurador-geral.

Atendimento

Desde 2020, o atendimento da PGE passou por adaptações e ampliação dos canais virtuais para auxiliar o contribuinte. O atendimento de forma presencial é feito na sede da PGE, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias (Agenfas), mediante agendamento. O atendimento de forma remota pode ser feito por meio do site, e-mail, ligações telefônicas e WhatsApp.

Consulta de processos e negociação de dívida ativa de IPVA e licenciamento podem ser feitos pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa – SGDA.

Serviço

Site: www.pge.mt.gov.br

E-mails: [email protected]

Whatsapps: (65) 99608-8566 – 99243-6157 – 99246-8705 – 99643-7958

Fonte: GOV MT

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