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Para evitar ação judicial servidores vão pagar R$ 10,9 mil ao erário

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Após terem sido flagrados carregando e transportando 10 caixas de cerveja em veículo oficial da Prefeitura de Itiquira, em um supermercado localizado em Campo Grande (MS), três servidores do município vão ter que desembolsar quase R$ 11 mil com pagamento de multa civil, danos morais coletivos, extrapatrimoniais e restituição do valor gasto com combustível e diária. As obrigações constam em acordos de não persecução cível celebrados com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso uma semana após a ocorrência do fato.

Segundo o MPMT, os valores estabelecidos para pagamento de danos morais coletivos e extrapatrimoniais variaram de acordo com a posição hierárquica ocupada por cada servidor envolvido, a escolaridade e responsabilidade do respectivo cargo para a integridade no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira. Dos três, um efetuará o pagamento referente a 20 vezes o valor das 10 caixas de cervejas adquiridas, totalizando R$ 3.348,00 – equivalente a 200 caixas do produto. Os outros dois pagarão, respectivamente, 15 e 05 vezes o valor da aquisição, correspondentes a 150 e 50 caixas a título de dano extrapatrimonial.

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Já os valores referentes a vantagem indevida auferida com o ato englobaram a restituição do valor estimado de combustível para o percurso de Campo Grande (MS) a Itiquira e o pagamento da diária do motorista, além de multa civil de igual valor, totalizaram, para cada servidor, R$ 1.427,54.

Eventual descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará no prosseguimento do inquérito civil e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Os servidores estarão sujeitos ainda ao pagamento das multas previstas no acordo, no valor de R$ 1 mil por mês de atraso e por obrigação.

Os valores estabelecidos no acordo serão destinados aos cofres públicos do município e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itiquira.

Fonte: MP MT

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Livro sobre Projeto Luz é lançado no MPMT em evento online

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Em evento virtual na manhã desta quinta-feira (19), o livro “Projeto Luz – Um relato da primeira rede de proteção integrada que aplicou a Lei nº 13431/2017 e o depoimento especial judicial na comarca de Nova Mutum” foi oficialmente lançado pelo Ministério Público de Mato Grosso. A obra, inicialmente apresentada na semana passada, durante a inauguração da nova sede das Promotorias de Nova Mutum (a 264km de Cuiabá), foi escrita pelos promotores de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes de Oliveira e Henrique de Carvalho Pugliesi.

Responsável por escrever o prefácio do livro, o procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, abriu o evento enaltecendo o trabalho da rede de proteção integrada em Nova Mutum e destacando que a prioridade absoluta de crianças e adolescentes não é efetivamente garantida pelas leis e tratados existentes, mas sim pelas ações das pessoas, sejam integrantes do sistema de Justiça ou os demais cidadãos.

“Não adianta a Constituição Federal, os tratados internacionais e a defesa de Direitos Humanos dizerem que criança e adolescente são prioridade absoluta se essa não for a realidade do nosso coração. Se na nossa atuação profissional como integrantes do Ministério Público, como cidadãos e pais não enxergarmos crianças e adolescentes como prioridade, com direito à educação, saúde, segurança, respeito e dignidade”, assinalou o procurador de Justiça.

Paulo Prado assegurou que o Projeto Luz e seus idealizadores tratam efetivamente crianças e adolescentes como prioridade absoluta e lembrou que, inclusive, a iniciativa já foi nacionalmente premiada.

Na sequência, o livro foi apresentado pelo autor Henrique Pugliesi. A também autora Ana Carolina Fernandes, que não participou da reunião virtual por estar de licença maternidade, enviou uma mensagem de vídeo aos participantes. O promotor de Justiça contou como a ideia começou, há mais de cinco anos, qual foi o caminho percorrido para a integração da rede, apresentou dados e os resultados alcançados pelo projeto. “O livro é a última etapa do Projeto Luz de Nova Mutum, que teve início em 2018, com a assinatura de um termo de compromisso entre as partes. Ele foi escrito porque muitos colegas nos perguntam a respeito dessa iniciativa e acreditamos que ele servirá como um manual para que o projeto seja replicado”, afirmou.

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Conforme Henrique Pugliesi, o sucesso do Projeto Luz começou com a integração das promotorias de Justiça cível e criminal. “Vamos falar muito de integração. E quero reforçar que essa integração começa pelas promotorias de Justiça. Começou comigo e com a Ana Carolina, juntos, identificando as falhas na nossa rede de proteção. O trabalho só foi adiante em razão dessa parceria”, argumentou.

O promotor ainda apresentou os dados alarmantes levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no anuário de 2021. As estatísticas apontam que, a cada ano que passa, as vítimas de estupro no Brasil são mais jovens. “Houve um aumento do percentual de crimes contra vítimas de zero a 19 anos. Em 2019, eles eram 70% das vítimas de estupro no Brasil e, em 2020, passaram a 77%. Então, por incrível que pareça, estamos vivendo uma verdadeira pandemia nos casos de abuso contra crianças e adolescentes”, afirmou.

Henrique Pugliesi acrescentou que a taxa desses crimes em Mato Grosso (133,6 a cada 100 mil habitantes) é quase duas vezes maior que a média nacional (77,2 a cada 100 mil habitantes) e defendeu a necessidade de uma mudança na qualidade de defesa da proteção da criança e do adolescente”. “Precisamos realmente investir nas notificações para proteger melhor”, destacou.

O lançamento do livro foi transmitido ao vivo pelo YouTube do MPMT (assista aqui). O evento virtual é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. “Hoje, demos início a mais um formato de evento, que tem com proposta realizar os lançamentos de livros publicados por membros e servidores do Ministério Público de Mato Grosso. Assim, fica desde já o convite para nossos escritores. E não há maneira melhor de inaugurar esse formato do que com o lançamento da prestigiada obra Projeto Luz, um projeto histórico desenvolvido em Nova Mutum”, considerou o coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Paulo Henrique do Amaral Motta.

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O livro – Conforme os autores, a obra apresenta o processo de construção do Projeto Luz, um dos pioneiros no país em integrar efetivamente a rede de proteção da criança e adolescente, e o primeiro de Mato Grosso que aplicou integralmente a Lei nº 13431/2017 (que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência), inclusive realizando os depoimentos especiais nela previstos.

“Nosso objetivo é explicar como foi a criação desse projeto, os fluxos por ele adotados e as premissas defendidas como imprescindíveis para que qualquer outro município que o implante consiga alcançar resultados relevantes como os que foram atingidos em Nova Mutum. Cremos que a ideia deve ser replicada para que a proteção de crianças e adolescentes seja realmente integral em todo o país”, contam os autores.

Na apresentação do livro, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, consignou que o leitor “conhecerá um belíssimo projeto desenvolvido com os olhos totalmente voltados às crianças e adolescentes vítimas de violência, fruto de uma série de reuniões com um único objetivo: tirá-los da escuridão do abuso”.

Fonte: MP MT

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