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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, comunicou o adiamento da votação da proposta que estabelece um novo sistema para auxiliar ou encerrar atividades de instituições bancárias (PLP 281/19). A apreciação do projeto estava prevista para ocorrer no Plenário nesta quarta-feira (18).
Lira declarou que, embora os especialistas em mercado financeiro reconheçam a urgência da aprovação, uma "nuvem de desinformação" paira sobre a proposta. "Precisamos de mais tempo para que a matéria seja cuidadosamente analisada. Este período adicional será crucial para refinar os pontos em questão, evitando mal-entendidos sobre sua importância para a estabilidade do sistema financeiro", explicou.
A iniciativa, originada no Poder Executivo, visa regulamentar os procedimentos de intervenção e liquidação de entidades financeiras, sistemas de pagamento, bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e fundos de pensão.
O relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), solicitou o adiamento devido a mudanças na posição do governo federal em relação à aprovação do texto. "Fui pego de surpresa ontem com o pedido para remover artigos que são essenciais para o projeto", comentou Queiroz.
Ele destacou um trecho que trata do suporte governamental a instituições em dificuldades financeiras, seja por meio de empréstimos ou aportes de capital temporários. Tal medida só seria acionada após o esgotamento de outras alternativas, como a utilização dos fundos de resolução (recursos provenientes das próprias instituições para lidar com crises).
"Considero inconsistente pautar para votação um projeto que partiu do governo e que, hoje, enfrenta certa resistência dentro do próprio governo. Não seria ético da minha parte", ressaltou o relator.
Anteriormente, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, explicou que o texto foi "revisado pelo Banco Central" em um cenário onde três instituições financeiras estão sob processo de falência. "Estão buscando uma maneira de injetar recursos públicos em bancos em processo de liquidação", afirmou.
Benevides Filho também criticou a proposta por transferir do Congresso Nacional a autoridade sobre operações de crédito com fundos do Tesouro para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
Regime de resolução
Conforme a versão original do projeto, o processo de intervenção passará a ser denominado regime de resolução. Dependendo do setor envolvido, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão intervir para salvaguardar o sistema.
Essas entidades serão designadas como autoridades de resolução.
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