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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), sob a presidência de Claudio de Mello Tavares, definiu para a próxima terça-feira (31), às 15h, uma sessão dedicada à recontagem dos votos para o posto de deputado estadual referentes ao pleito de 2022.
Essa iniciativa visa acatar a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou na cassação do mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar, anteriormente presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A anulação dos 97.822 votos obtidos por Bacellar, decorrente de sua cassação, provocará uma reconfiguração na composição da Alerj, uma vez que a distribuição das cadeiras entre as legendas e federações partidárias precisará ser revista.
A cassação de Rodrigo Bacellar ocorreu devido à utilização indevida de verbas da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj) para fins eleitorais. Na mesma ocasião, o TSE declarou a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro e de Gabriel Rodrigues Lopes, então presidente da Ceperj.
Anteriormente, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, invalidou a eleição que havia conduzido o deputado Douglas Ruas (PL) à presidência da Alerj nesta quinta-feira (26).
Em sua deliberação, a magistrada argumentou que o processo eleitoral interno da Alerj somente poderia ser iniciado após a conclusão da retotalização dos votos pelo TRE.
A desembargadora Suely Magalhães esclareceu que a recontagem dos votos é indispensável para estabelecer a composição formal do colégio eleitoral da Alerj, essencial para a escolha do próximo presidente da instituição.
A presidente em exercício observou que a Mesa Diretora da Alerj acatou parcialmente a decisão do TSE, focando apenas na vacância da presidência, consequência da cassação do mandato de Rodrigo Bacellar.
A magistrada enfatizou que o procedimento eleitoral iniciado pela Mesa Diretora, sem a plena observância da decisão do TSE, impacta não apenas a eleição do novo presidente da Alerj, mas também a determinação do sucessor interino no governo estadual, em virtude da renúncia de Cláudio Castro.
Entenda a cronologia dos fatos
Desde maio de 2025, o estado do Rio de Janeiro encontrava-se sem vice-governador, pois Thiago Pampolha havia renunciado ao cargo para ocupar uma posição de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com aprovação da própria Alerj.
Essa movimentação posicionou Rodrigo Bacellar, à época presidente da Alerj, como o primeiro na linha de sucessão governamental.
Contudo, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi detido durante a Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF), que apurava a relação de figuras políticas com o Comando Vermelho (CV), a maior facção criminosa do estado.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Bacellar foi afastado da presidência, mesmo após ter sido liberado da custódia.
Consequentemente, a Alerj passou a ser liderada, provisoriamente, pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). Entretanto, devido à natureza interina de seu mandato, Delaroli não integrava a linha de sucessão.
Na segunda-feira (23), Cláudio Castro abdicou de seu posto, expressando a intenção de concorrer a uma cadeira no Senado nas eleições de outubro.
Essa estratégia também foi interpretada como uma tentativa de evitar uma possível inelegibilidade, dado que ele enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico durante sua campanha de reeleição em 2022.
O veredito do julgamento foi desfavorável a Castro, com o TSE declarando-o governador cassado e inelegível até o ano de 2030.
A mesma decisão também resultou na cassação e inelegibilidade do deputado estadual Rodrigo Bacellar, que havia atuado como ex-secretário de governo de Castro.
Adicionalmente, a Justiça Eleitoral, por meio da mesma decisão, impôs que a Alerj conduzisse eleições indiretas para o governo do estado.
Desde a renúncia de Castro, a chefia do Executivo fluminense tem sido exercida de maneira interina pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Ricardo Couto de Castro.
