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Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou pela anulação da prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, revertendo uma decisão anterior do ministro André Mendonça.
Em decorrência dessa determinação, as atividades da comissão estão programadas para serem finalizadas no próximo sábado (28).
O resultado da votação no plenário foi de 8 a 2, com a maioria se posicionando contra a continuidade dos trabalhos.
Anteriormente, na segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, relator do processo, havia estabelecido um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), procedesse à leitura do pedido de prorrogação da CPMI.
A medida liminar concedida pelo ministro foi em resposta à solicitação do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que apontava uma suposta omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora na tramitação do requerimento de extensão.
Posteriormente, Mendonça encaminhou o processo para a apreciação e referendo do plenário da Corte.
Previamente, frente à falta de ação de Alcolumbre, o senador Viana já havia acatado a decisão monocrática do ministro e estendido a CPMI por um período de até 120 dias.
Votos dos ministros
O primeiro a votar no julgamento foi o ministro Mendonça, que reiterou sua posição favorável à prorrogação por 60 dias.
Mendonça fundamentou seu voto alegando que o pedido de prorrogação da CPMI cumpria todos os requisitos legais, incluindo o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 de deputados. Para ele, isso garantiria o direito da minoria política, representada pela oposição, à continuidade dos trabalhos da comissão.
O ministro Luiz Fux acompanhou o posicionamento de Mendonça, votando também pela prorrogação.
Em contrapartida, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se posicionar contra a extensão, expressando severas críticas ao vazamento de comunicações privadas extraídas dos telefones do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, que é objeto de investigação da CPMI.
Dirigindo-se ao senador Carlos Viana, que assistia ao julgamento presencialmente, Mendes censurou veementemente a divulgação das informações.
“É deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, declarou o ministro.
Na sequência, Moraes classificou o vazamento das conversas como um ato “criminoso”.
A posição contrária à prorrogação foi igualmente adotada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Contexto da investigação
A CPMI iniciou suas atividades em agosto de 2023, com o objetivo de investigar os descontos considerados indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Ao longo das sessões, a comissão expandiu seu escopo para apurar possíveis conexões do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a beneficiários do INSS.
Nas semanas recentes, a CPMI enfrentou acusações de ter vazado informações pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Esses dados foram obtidos de celulares apreendidos pela Polícia Federal e transferidos para a comissão mediante autorização do ministro André Mendonça, que é o relator do processo no STF.
