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A nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 6203/25, busca estabelecer um arcabouço jurídico nacional para a pesca esportiva. O texto visa impedir que governos estaduais e municipais imponham restrições que resultem em "reserva de mercado" para empreendimentos turísticos. A matéria, que modifica a Lei 11.959/09, da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, está atualmente sob avaliação na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei esclarece que a pesca esportiva consiste na modalidade "pesque e solte", onde o espécime capturado é devolvido vivo ao seu ambiente natural. Essa definição a diferencia da pesca amadora, que permite a retenção do pescado para consumo pessoal.
Proibir a privatização dos rios
O cerne da proposta reside na limitação da capacidade de estados e municípios de restringir o acesso a cursos d'água. Conforme o texto, os entes federativos ficarão impedidos de:
Restringir a pesca esportiva exclusivamente a clientes de empresas de turismo ou a guias autorizados;
Estabelecer trechos de rios de uso privativo para concessionários, caracterizando uma reserva de mercado;
Proibir ou dificultar o livre trânsito de comunidades ribeirinhas e a prática da pesca de subsistência.
O acesso aos rios, por sua vez, só poderá ser restringido mediante a apresentação de comprovação técnica que justifique a medida por razões ambientais.
O projeto também detalha os equipamentos permitidos para a modalidade esportiva: linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, anzóis e iscas (tanto naturais quanto artificiais).
O deputado Nicoletti (PL-RR), autor da proposta, argumenta que a ausência de uma legislação federal específica tem gerado instabilidade jurídica e práticas abusivas. Ele exemplifica com a situação em Roraima, onde uma lei estadual teria proibido a pesca do tucunaré para o cidadão comum, permitindo-a apenas a empresas de turismo devidamente licenciadas.
"Essa medida, na prática, não visa à proteção ambiental, mas sim à criação de uma inaceitável reserva de mercado para um grupo restrito de operadores. O cidadão comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local são, assim, excluídos do usufruto de um bem que é de domínio público", declara o parlamentar na justificativa do projeto.
Conforme o deputado, a iniciativa busca coibir a "privatização de rios" e assegurar que a pesca esportiva continue a ser um instrumento de fomento ao turismo e à preservação, sem marginalizar as comunidades locais.
A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a matéria necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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