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Um novo Projeto de Lei, o 6719/25, propõe que todas as empresas que gerenciam suas folhas de pagamento por métodos eletrônicos sejam compelidas a disponibilizar o contracheque em formato digital. Atualmente sob escrutínio na Câmara dos Deputados, a iniciativa visa garantir aos funcionários um acesso gratuito, seguro e contínuo a esses dados essenciais.
A medida em questão busca modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserindo a obrigatoriedade do formato eletrônico para o comprovante salarial. Conforme a regulamentação vigente, o pagamento dos vencimentos é validado por meio de um recibo físico assinado pelo colaborador ou através de um comprovante de depósito bancário.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), idealizador da proposta, argumenta que a iniciativa visa primordialmente a harmonização da legislação trabalhista com a realidade tecnológica. Ele enfatiza que "a modernização na forma de entrega do contracheque é fundamental para alinhar as relações de trabalho ao contexto tecnológico atual".
Segurança e flexibilidade
De acordo com o projeto, o contracheque em formato digital deverá assegurar a integridade e a autenticidade das informações, incluindo todos os detalhes já previstos em lei. A meta principal é diminuir a dependência de procedimentos manuais e minimizar a possibilidade de perda ou extravio de documentos impressos.
A proposta também contempla um grau de flexibilidade para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos. Para essas categorias, será permitida a adoção de um método de disponibilização que se adeque melhor às suas respectivas capacidades tecnológicas, com a condição de que o acesso seja gratuito e a veracidade dos dados seja assegurada.
Os próximos passos para o projeto incluem a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
