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O Projeto de Lei 6693/25 visa impor aos centros comerciais a implementação de protocolos rigorosos para a identificação e resguardo de crianças e adolescentes desacompanhados. A iniciativa busca prevenir ocorrências de desaparecimento e situações que possam comprometer a integridade física ou psicológica desses jovens. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o teor da matéria, caso um shopping center identifique uma criança ou adolescente sem a companhia de um responsável, será obrigatório agir de imediato, registrar o horário e o local do encontro, comunicar os responsáveis e conduzir o menor a um espaço seguro, resguardado de perigos e da exposição pública.
Área de acolhimento
A proposta legislativa estabelece a obrigatoriedade de cada centro de compras dispor de um local específico, denominado Área Segura de Acolhimento.
Este ambiente deverá ser destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes desacompanhados, contar com profissionais devidamente capacitados e impedir o acesso de indivíduos não autorizados.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), idealizador da iniciativa, fundamenta a proposta argumentando que o intenso fluxo de visitantes nesses estabelecimentos comerciais contribui para que crianças e adolescentes se separem de seus cuidadores.
"A carência de diretrizes uniformes impede a pronta localização e o resguardo eficaz desses jovens, estendendo o período de vulnerabilidade e ampliando os riscos de prejuízos", assevera o legislador.
A inobservância dessas disposições poderá acarretar sanções aos shoppings, incluindo advertências, aplicação de multas ou a interdição parcial de suas áreas de uso comum.
Próximas etapas
A matéria será submetida à análise conclusiva das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se converta em lei, ele necessita da aprovação de ambas as Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos legislativos
