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Um novo projeto de lei, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), propõe a criação da Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A medida visa destinar o saldo de milhas e pontos acumulados em passagens aéreas financiadas com recursos governamentais para cobrir custos de viagens de atletas, estudantes e pesquisadores. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, as milhas geradas pertencerão ao órgão público que efetuou o gasto. Elas serão gerenciadas por meio de uma plataforma digital centralizada, garantindo rastreabilidade e auditoria. Cada entidade será responsável pela administração e alocação das milhas acumuladas.
O projeto veda o uso dessas milhas por indivíduos ou entidades que não sejam o órgão responsável pelo pagamento original. As companhias aéreas e os programas de fidelidade terão a obrigação de transferir automaticamente as milhas para a conta pública designada.
O descumprimento das normas poderá acarretar advertências, multas e a suspensão temporária da participação no programa de fidelidade público. O responsável também poderá ser penalizado civil e criminalmente, inclusive por apropriação indevida de bens públicos ou por ato de improbidade administrativa.
A proposta detalha que as milhas acumuladas terão um propósito social exclusivo, sendo convertidas em passagens para beneficiar quatro grupos específicos:
- Jovens atletas participantes de competições oficiais reconhecidas por federações esportivas.
- Estudantes e atletas do ensino superior envolvidos em competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos.
- Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado.
- Participantes de programas de esporte escolar e estudantil validados pelo Ministério do Esporte.
O projeto proíbe expressamente a conversão das milhas em valores monetários ou em benefícios de caráter individual, comercial ou promocional.
Na justificativa da proposta, o deputado Lucas Abrahao argumenta que, atualmente, essas milhas frequentemente são apropriadas individualmente ou simplesmente desperdiçadas, sem qualquer benefício para a coletividade. Ele defende que a iniciativa busca transformar esses saldos em um mecanismo de inclusão social e apoiar a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente em regiões mais remotas.
O projeto de lei está em tramitação em regime de urgência e pode ser submetido à votação do Plenário.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
