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Um projeto de lei do Poder Executivo, atualmente em análise no Congresso Nacional, busca alterar o Orçamento de 2026. A proposta (PLN 1/26) visa adaptar a legislação orçamentária à reestruturação administrativa da Receita Federal, convertendo funções gratificadas em funções comissionadas executivas.
De acordo com o governo federal, a iniciativa não acarretará em elevação das despesas orçamentárias. A medida será implementada por meio da redistribuição de recursos e cargos já previstos e existentes no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
O trâmite do projeto prevê sua apreciação inicial pela Comissão Mista de Orçamento, para posteriormente ser submetido à votação no Plenário do Congresso Nacional.
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
