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O Projeto de Lei 6417/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), busca tornar mais rigorosas as penalidades para os delitos de receptação, abrangendo suas modalidades simples, qualificada, culposa e a que envolve animais. A proposta visa modificar o Código Penal, com o propósito de inibir a comercialização de produtos de origem ilícita.
Atualmente, a iniciativa encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o teor do projeto, a sanção para a receptação simples – que consiste em adquirir, receber ou transportar algo que se sabe ser fruto de crime – seria ampliada para dois a oito anos de reclusão, acompanhada de multa. Atualmente, a legislação vigente prevê para essa infração uma pena de um a quatro anos.
Em relação à receptação qualificada, caracterizada quando o item é destinado a atividades comerciais ou industriais, a punição proposta eleva-se para quatro a dez anos de reclusão. A legislação vigente, por sua vez, estabelece hoje uma pena que pode ir até oito anos.
A proposta igualmente torna mais severa a penalidade para quem comete a receptação de animais de produção, como bois e cavalos, ampliando a sanção dos atuais dois a cinco anos para quatro a dez anos de reclusão.
No que tange à receptação culposa — situação em que o indivíduo deveria presumir, pelas características do objeto ou seu valor, que o bem é proveniente de ilícito —, a pena de detenção seria alterada de um mês a um ano para um a dois anos.
Combate à criminalidade organizada
O deputado Sargento Portugal ressalta que a receptação atua como um elemento propulsor de crimes violentos, como roubos e furtos. “Com o intuito de frear a atividade criminosa que se alimenta dessa espécie delitiva, buscamos recrudecer as sanções, como forma de desestimular a aquisição de produtos de roubos”, declara o parlamentar.
O deputado menciona, a título de ilustração, o caso do latrocínio do ciclista Vitor Medrado, registrado em São Paulo, no ano de 2025, onde os bens subtraídos foram repassados a uma receptadora que, inclusive, provia armamento e outros materiais aos criminosos responsáveis pelos assaltos. Para Portugal, o endurecimento das penas configura uma “medida essencial para o enfrentamento da violência”.
Próximas etapas
A proposta terá sua tramitação iniciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será submetida à votação do Plenário da Câmara. Caso receba aprovação na casa, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
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