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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4295/25 propõe um endurecimento da pena para o crime de estupro de vulnerável cometido por militares, estabelecendo uma reclusão de 10 a 20 anos nos casos em que a conduta resultar em lesões corporais de natureza grave.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da iniciativa, explica que a mudança visa a equiparar a penalidade do Código Penal Militar, que atualmente prevê de 8 a 15 anos para crimes dessa natureza, àquela estipulada pelo Código Penal comum. A disparidade entre as duas legislações já é um ponto de discussão no Supremo Tribunal Federal.
A parlamentar ressalta que o objetivo da proposta é mitigar a instabilidade jurídica provocada por interpretações judiciais divergentes a respeito da matéria. "A aprovação do projeto de lei acabará com a incoerência existente entre os dois sistemas penais", declarou Laura Carneiro.
Tramitação do projeto
O texto seguirá para avaliação das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para votação no Plenário da Casa.
Para que a proposta se torne lei, é imprescindível a aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
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