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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, na última quinta-feira (19), a legislação que estabelece a diminuição das alíquotas de impostos para empresas dos setores químico e petroquímico que aderem a um regime fiscal diferenciado. Essa condição se manterá até a transição para um novo sistema tributário, previsto para entrar em vigor em 2027. Por meio desta iniciativa, o governo federal planeja expandir o orçamento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões no corrente ano.
Conforme o dispositivo legal, as taxas reduzidas para o recolhimento de tributos federais, como PIS e Cofins, estarão em vigência de março a dezembro deste ano. Elas substituem propostas anteriores que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à ausência de estimativa de impacto nas contas públicas.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) já havia sido aprovado no final do ano anterior, embora com alguns vetos. Seu propósito central é mitigar os custos operacionais do setor químico, alcançando esse objetivo pela via da diminuição das alíquotas tributárias.
Após um consenso sobre o novo projeto, a lei recém-promulgada estabelece um teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal em 2026. Contudo, ela desobriga a proposta de seguir os novos critérios de tramitação que foram recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano em curso.
Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão será direcionado para cobrir créditos tributários suplementares, conforme estipulado na legislação, beneficiando as centrais petroquímicas e as empresas químicas que integram o Reiq.
A desoneração fiscal se aplica à aquisição de nafta petroquímica, parafina e uma gama diversificada de outros produtos químicos que servem como matéria-prima essencial para a indústria.
Novas alíquotas
A redação original, que havia sido vetada pelo governo, previa a aplicação de taxas de 0,67% para o PIS e 3,08% para a Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025. Posteriormente, essas percentagens seriam reduzidas para 0,54% e 2,46%, respectivamente, ao longo de todo o ano atual.
Em contraste com a proposta anterior, a legislação agora em vigor, além de estabelecer um limite para a renúncia fiscal, sugere alíquotas intermediárias de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, aplicáveis de março a dezembro deste ano. Tais percentuais também incidem sobre as operações de importação, abrangendo o PIS-Importação e a Cofins-Importação.
A natureza transitória desta lei busca prevenir uma interrupção brusca do regime fiscal especial já estabelecido, assegurando a previsibilidade normativa e a solidez econômica do setor durante a fase de transição. Os incentivos fiscais associados ao Reiq terão seu término no início de 2027, em decorrência da extinção das contribuições para o PIS e a Cofins, conforme previsto pela reforma tributária.
O impacto financeiro desta medida será restrito ao ano corrente. A renúncia fiscal projetada em R$ 3,1 bilhões será neutralizada por um incremento na arrecadação e pela expectativa de receitas adicionais ao longo de 2026.
Repercussão da Abiquim
O projeto de lei obteve aprovação no Senado Federal no mês anterior, e, naquele momento, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) manifestou sua satisfação com a iniciativa. A entidade considera a nova legislação um passo fundamental para restaurar a competitividade do setor.
“Atualmente, o segmento opera com uma capacidade ociosa que excede 35%, além de lidar com um aumento vertiginoso das importações, a diminuição de sua fatia no mercado doméstico e uma pressão constante nos custos estruturais, especialmente os relacionados a energia, gás natural e matérias-primas”, detalhou a Abiquim.
“A expectativa é que a produção das unidades fabris, que atualmente se encontram subutilizadas, seja restabelecida através da intensificação da compra de insumos. Esse cenário, aliado à obrigatoriedade de preservar postos de trabalho, tende a impulsionar a geração de renda e a arrecadação tributária. Consequentemente, o fomento a novos investimentos catalisará a inovação e elevará a produtividade da indústria química no Brasil”, salientou a associação.
Conforme os levantamentos, a indústria química do Brasil ocupa a sexta posição global em termos de porte, registrando um faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. O setor é responsável pela criação de aproximadamente 2 milhões de empregos, tanto diretos quanto indiretos, e se posiciona entre os principais contribuintes fiscais do parque industrial brasileiro.
Na visão da Abiquim, a aprovação da proposta reforça a existência de uma colaboração entre diversas bancadas no Congresso Nacional. Além disso, ela espelha um ambiente de comunicação positiva com o governo federal, particularmente no que tange às interações com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
*Com base em informações da Agência Câmara de Notícias
