Espaço para comunicar erros nesta postagem
A proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da Segurança Pública está gerando divergências entre os deputados em relação à criação de forças policiais municipais e às limitações na progressão de pena. A discussão em Plenário gira em torno de um substitutivo apresentado pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), que modifica o texto original enviado pelo Executivo.
Kim Kataguiri (União-SP) expressou aprovação às alterações propostas pelo relator, destacando que a nova legislação prevê um tratamento específico para faccionados e milicianos, com penalidades e ritos processuais distintos dos aplicados a cidadãos comuns. Segundo ele, a PEC constitucionaliza o reconhecimento de facções criminosas e milícias como inimigos do Estado, similar ao tratamento dado ao terrorismo.
Em contrapartida, Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou preocupação com a possibilidade de a PEC conduzir a um sistema prisional mais severo, comparável ao de El Salvador. Ele ressaltou que o sistema penal e penitenciário deveria ter um papel ressocializador, embora reconheça que atualmente funcione como um centro de aprendizado para o crime. Alencar alertou para o receio diante das restrições a institutos como a progressão de regime e a liberdade provisória.
Polícia municipal
Para Kim Kataguiri, a legitimação das guardas municipais como força policial evitará que apreensões de drogas realizadas por essas corporações sejam invalidadas judicialmente devido a questionamentos sobre as abordagens. Ele celebrou o reconhecimento de um profissional que atua em confronto direto com criminosos.
Chico Alencar, por outro lado, teme que a instituição de polícias municipais possa escapar do controle. Ele fez um paralelo com a guarda municipal do período Imperial, quando fazendeiros e coronéis dispunham de suas próprias milícias para cometer crimes.
Hildo Rocha (MDB-MA) posicionou-se favoravelmente à criação das polícias municipais, argumentando que a proximidade com a realidade local permitirá que essas forças atuem de forma mais eficaz na redução da criminalidade. Ele citou exemplos de países como Estados Unidos e nações europeias, onde polícias municipais desempenham um papel importante no policiamento comunitário ostensivo.
Rocha enfatizou que o texto do relator estabelece diretrizes claras para a criação dessas forças municipais, incluindo critérios de credenciamento permanente junto ao Conselho Estadual de Segurança, suficiência financeira e qualificação dos policiais.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) levantou questões sobre o treinamento das polícias municipais, sugerindo que o credenciamento seja supervisionado por um sistema nacional, em vez de estadual. Ela, no entanto, elogiou o texto por prever o direito à proteção de vítimas, o que, segundo ela, beneficiará especialmente as mulheres.
CNJ
Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou as limitações ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propostas no texto do relator, considerando que tais restrições ferem o princípio da separação dos Poderes. Ele argumentou que a intenção de sustar atos do Judiciário exigiria uma nova Constituição, uma vez que a separação de poderes é uma cláusula pétrea.
Financiamento
José Guimarães (PT-CE), líder do governo, estima que a aprovação da PEC injetará R$ 5 bilhões ao longo dos próximos três anos no combate à criminalidade. Ele ressaltou a importância do investimento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Pública, da Polícia Federal e do Ministério Público, enfatizando que a segurança pública depende de financiamento adequado.
Apesar dos desafios para obter consenso sobre a votação, Guimarães expressou otimismo quanto à aprovação unânime da proposta, que considera a matéria mais relevante do ano. Ele agradeceu o apoio de todos os setores, incluindo a oposição.
Piso dos policiais
Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, lamentou a ausência de benefícios concretos para os policiais na PEC. Ele questionou a demora na implementação do piso salarial nacional para a categoria, que já foi garantido para professores e profissionais da saúde pública, e defendeu a necessidade de avançar nesse ponto de forma objetiva.
Mais informações em instantes
