Espaço para comunicar erros nesta postagem
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu que as empresas de aplicativos de transporte e entrega devem especificar, de forma clara, a parcela do valor final pago pelo consumidor que corresponde à plataforma digital e a que se destina à remuneração de motoristas ou entregadores.
A portaria que formaliza essa exigência está programada para ser divulgada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor, enfatizou a importância da medida, declarando que 'sem transparência e informação, o consumidor não tem capacidade de escolha; é um direito fundamental'. Ele acrescentou que 'a violação do direito à informação, garantido há 35 anos pelo Código de Defesa do Consumidor, acarretará em processos sancionatórios'.
As penalidades para o descumprimento da legislação podem oscilar entre R$ 500 e R$ 13 milhões.
Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, declarou que 'a transparência é essencial para revelar o valor recebido pelos trabalhadores e o lucro potencialmente abusivo das plataformas, que operam com custos mínimos'.
Boulos e Wada estiveram presentes nesta terça-feira (24), na capital federal, para a apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O material detalha ações que serão implementadas de imediato pelo governo federal, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Acidente de trabalho
O relatório, desenvolvido pelo governo em colaboração com a sociedade civil, também contempla a adição da categoria 'Trabalhador de plataforma digital' nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essas fichas são preenchidas por hospitais e unidades de saúde ao atenderem entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito.
Esta iniciativa permitirá que entregadores e motoristas busquem a Justiça do Trabalho para assegurar seus direitos em caso de acidentes durante a jornada. Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka e presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), manifestou aprovação à medida.
Ele argumentou que a profissão impõe jornadas exaustivas e alta exposição a perigos, e que 'as empresas das plataformas não oferecem capacitação' a esses profissionais, 'nem fornecem Equipamentos de Proteção Individual' (EPI) aos motociclistas que realizam entregas de alimentos e outros produtos.
Pontos de apoio
Outra proposta divulgada é a criação de 100 pontos de apoio, localizados em capitais e regiões metropolitanas. Esses espaços serão equipados com banheiros, acesso a água, vestiários, áreas para refeição, descanso e conectividade.
Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas e líder do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, destacou que 'o ponto de apoio confere dignidade'. Ele considera que esses locais representam 'uma questão de humanidade', permitindo 'lavar as mãos, usar o banheiro e se alimentar'.
Jr. Freitas expressou a expectativa de que o valor mínimo por corrida para os entregadores, denominado por eles como 'taxa mínima', seja elevado de R$ 7,50 para R$ 10.
Ele argumentou que 'quanto menor a remuneração, maior a exposição a riscos. Quanto maior a exposição, mais chances de acidentes. A remuneração é um fator crucial para a saúde do trabalhador, pois, em caso de acidente, ele fica sem rendimentos'.
Segundo o líder, a reivindicação por um aumento na remuneração é vital para os profissionais que atuam via aplicativos.
Espera-se que essa questão seja debatida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, um órgão coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em colaboração com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando manter um diálogo contínuo com a categoria.
*Reportagem baseada em informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC
