Espaço para comunicar erros nesta postagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (20), a apreciação do processo de desestatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico (Sabesp). O ministro Cristiano Zanin proferiu o primeiro voto, posicionando-se a favor da manutenção da privatização.
Contudo, a análise foi interrompida por uma solicitação de destaque do ministro Luiz Fux, que tem o efeito de anular os votos já registrados e remeter o caso para deliberação no plenário físico convencional, em uma data que ainda será determinada.
O processo havia começado a ser julgado de forma virtual nesta sexta-feira, em uma sessão programada para se estender até 27 de março, mas a votação foi suspensa poucos instantes após seu início.
O ministro Zanin, relator do tema e único a votar até o momento, não adentrou o mérito da privatização da companhia. Ele rejeitou o pedido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização, alegando carência de fundamentação.
Segundo Zanin, o partido, que se opõe à gestão paulista, não forneceu argumentos específicos que demonstrassem a inconstitucionalidade de cada dispositivo da legislação que possibilitou a privatização da Sabesp.
"O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade", afirmou o ministro em seu voto.
Na quinta-feira (19), véspera do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para encontros com ministros do Supremo Tribunal Federal.
Argumentos da oposição
O PT contesta, por exemplo, que a empresa foi alienada por um valor inferior ao de mercado e que houve restrição à participação de acionistas, favorecendo uma única concorrente.
O partido também questiona a presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor de referência.
A análise desses questionamentos já havia sido recusada em 2024 pelo então presidente do Supremo, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Na ocasião, ele declarou que, para investigar tais acusações, seria necessária a produção de provas, o que seria inviável em uma ação de controle de constitucionalidade.
Barroso ainda pontuou que a paralisação do processo de desestatização da companhia poderia acarretar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões para o estado de São Paulo, motivo pelo qual negou o pedido de liminar para barrar a privatização da Sabesp.
Histórico da desestatização
O governo de São Paulo finalizou o processo de privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, com a venda de 32% das ações que possuía na companhia.
Após a desestatização, a Sabesp registrou um aumento na receita, além de demissões e ocorrências de vazamentos.
Desse percentual vendido, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, com cada ação negociada a R$ 67.
Os 17% restantes dos papéis foram comercializados pelo mesmo valor unitário (R$ 67) para pessoas físicas, jurídicas e colaboradores da companhia, gerando um adicional de R$ 7,8 bilhões para o governo paulista.
