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Na última quarta-feira (8), o Judiciário fluminense validou a alienação do braço de telefonia fixa da Oi durante uma audiência pública. A sentença, proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, definiu a Método Telecom como a nova proprietária da Unidade Produtiva Isolada (UPI) de Serviços Telefônicos, após um lance vencedor de R$ 60,1 milhões quitados integralmente.
Sob o comando da magistrada Simone Gastesi Chevrand, a determinação visa proteger a oferta de serviços fundamentais para milhões de cidadãos, particularmente naquelas localidades remotas onde a Oi detém o monopólio da infraestrutura.
O certame teve a participação de duas empresas: a Método e a Sercomtel Comunicações. Embora a Sercomtel tenha apresentado uma oferta de R$ 60 milhões, o pagamento seria diluído em dez parcelas.
A proposta da Método sobressaiu não apenas pelo montante levemente superior, mas por atender à exigência de liquidez imediata prevista no edital, recebendo o aval do Ministério Público e das entidades reguladoras.
O ativo adquirido pela Método engloba, além da telefonia residencial, o gerenciamento de linhas de emergência críticas, como o 190 (Polícia Militar), o 192 (SAMU) e o 193 (Corpo de Bombeiros).
A nova gestora assume a obrigação de manter o atendimento em mais de 7.400 pontos onde a Oi opera como fornecedora de última instância, com contrato vigente até o fim de 2028.
A companhia vencedora também ficará encarregada da preservação de toda a estrutura física, incluindo torres, cabeamento, postes e os tradicionais telefones públicos, preservando a base atual de assinantes em todo o território nacional.
Segurança jurídica
Para os consumidores, a transação representa tranquilidade, visto que o tribunal tratou a venda como uma "medida de urgência" para impedir a suspensão de atividades públicas de primeira necessidade.
Do ponto de vista da adquirente, o formato do negócio oferece blindagem: a Método assume as operações sem herdar os débitos passados do Grupo Oi.
Dessa forma, obrigações de natureza trabalhista, tributária ou cível da Oi não são transferidas para a nova administração, o que possibilita o direcionamento de recursos exclusivamente para a operação e manutenção da rede.
