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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (7) que o governo optou por não encaminhar um projeto de lei em regime de urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Conforme comunicado por ele, a discussão sobre o tema será conduzida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não enviará mais, de acordo com o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, consolidando o entendimento já estabelecido por esta presidência de que analisaremos a matéria através de uma Proposta de Emenda à Constituição”, declarou Lira após uma reunião de líderes na residência oficial.
Atualmente, a Constituição Federal estipula que a jornada de trabalho não exceda oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ está analisando os textos das PECs apresentadas pelas deputadas Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado avalie a admissibilidade das propostas na próxima semana.
A PEC de Erika Hilton propõe o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e estabelece um limite de 36 horas semanais para a jornada de trabalho normal. O texto também permite a compensação de horas e a redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Caso aprovada, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após sua publicação.
A proposta de Reginaldo Lopes também prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com a possibilidade de compensação e redução de jornada nos mesmos moldes da outra proposta. No entanto, esta matéria determina que a nova jornada seja implementada 10 anos após a data de sua publicação.
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Urgência
O governo havia considerado a possibilidade de enviar um projeto de lei com urgência ao Congresso Nacional, caso as discussões sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não avançassem no ritmo desejado.
A tramitação em regime de urgência exige que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal deliberem sobre o tema em um prazo de 45 dias, sob o risco de trancar a pauta de votações.
Lira afirmou que, após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nesta comissão especial ainda em maio, para depois ser encaminhado ao plenário.
“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, declarou.
Votações
Lira também adiantou que a Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos.
“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, ressaltou.
Adicionalmente, estará na pauta desta semana a votação da PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O objetivo dessa destinação é assegurar recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.
