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O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quinta-feira (26) contrário à manutenção dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, revertendo a determinação anterior do ministro André Mendonça que havia concedido a prorrogação.
A posição de Moraes solidifica a maioria no julgamento, com um placar de três votos a um desfavorável à extensão da comissão. Além dele, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin já haviam se oposto à prorrogação, enquanto apenas André Mendonça havia autorizado a continuidade por até 60 dias.
Moraes ressaltou a relevância das Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar e identificar os responsáveis por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No entanto, o magistrado argumentou que não existe um “direito líquido e certo” que justifique a obrigatoriedade da prorrogação das atividades da CPMI.
“A criação de uma comissão, com prazo e objeto definidos, é um direito da minoria parlamentar [oposição]. Contudo, a sua prorrogação depende da vontade da maioria. Quem se dedica ao estudo das comissões parlamentares de inquérito tem ciência disso”, explicou o ministro.
O ministro também apontou a ocorrência de “abusos” e acusou a própria comissão de divulgar informações confidenciais à mídia.
“A CPMI criou um link contendo dados sigilosos de todas as provas da Polícia Federal, incluindo contatos, agendas e registros telefônicos, e os compartilhou com jornalistas”, afirmou.
A sessão de julgamento prossegue para a coleta dos votos restantes dos ministros.
Conversa
No começo do mês, Alexandre de Moraes refutou ter tido qualquer tipo de comunicação com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano anterior, data em que o empresário foi detido pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero, que apura irregularidades no Banco Master.
A alegada troca de mensagens foi revelada pelo jornal O Globo, que obteve acesso a capturas de tela das conversas descobertas pela Polícia Federal (PF) no aparelho celular de Vorcaro, apreendido durante a operação.
O conteúdo das conversas, de natureza sigilosa, tornou-se público na imprensa após ter sido encaminhado à CPMI.
Prorrogação
Na segunda-feira anterior (23), o ministro André Mendonça, relator do processo, estipulou um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), procedesse com a leitura do pedido de prorrogação das atividades da CPMI.
Mendonça acolheu a solicitação de liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme Viana, houve uma omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o requerimento para estender o prazo da CPMI.
Anteriormente, diante da passividade de Alcolumbre, Viana havia determinado unilateralmente a prorrogação da CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão, aguardando a decisão final do STF sobre o assunto.
