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O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento, nesta quarta-feira (8), o processo que visa estabelecer critérios para os acordos de delação premiada.
Na qualidade de relator da matéria, Moraes solicitou que a discussão fosse incluída na agenda do plenário presencial da Suprema Corte.
Em tramitação desde 2021, a ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que pleiteia que o STF defina diretrizes para os pactos de colaboração entre investigados e a Justiça.
A agremiação política sustenta que delações firmadas por indivíduos detidos deveriam ser invalidadas. Além disso, o PT busca assegurar que a colaboração cruzada – onde um réu incrimina outro – não sirva de base para a imposição de medidas cautelares.
O processo também visa assegurar a autonomia das partes para negociar as condições dos acordos, sempre respeitando os limites legais previamente estabelecidos.
Ainda não há previsão para a data do julgamento. A responsabilidade de agendar a sessão recairá sobre o atual presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Caso Master
A pauta surge em um contexto onde o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão em processo de elaboração de uma proposta de delação premiada.
