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O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master, não tem a obrigação de comparecer ao depoimento que estava agendado para esta quarta-feira (11) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o INSS.
A decisão do magistrado acolheu a solicitação da defesa do empresário. Os advogados argumentaram que Lima figura como investigado no processo que apura irregularidades no Banco Master. Consequentemente, conforme a argumentação jurídica, ele não poderia ser compelido a gerar evidências que o incriminem.
Em seu despacho, o ministro validou os argumentos submetidos pela equipe jurídica, tornando opcional a presença do ex-sócio para depor.
Em decorrência dessa determinação, a sessão da CPMI que estava programada para o dia seguinte foi suspensa.
Augusto Ferreira e o banqueiro Daniel Vorcaro estão sob investigação no âmbito da Operação Compliance Zero, uma ação iniciada pela Polícia Federal (PF) para apurar a concessão de empréstimos fraudulentos pelo Banco Master. O escopo da investigação também abrange a tentativa de aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB), uma entidade financeira pública vinculada ao governo do Distrito Federal.
Vorcaro
O mesmo ministro também determinou a proibição da gravação de diálogos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seus representantes legais na Penitenciária Federal em Brasília, o estabelecimento de segurança máxima onde o empresário se encontra detido.
Essa deliberação foi emitida na noite de segunda-feira (9), logo após os advogados de Vorcaro terem solicitado ao Supremo Tribunal Federal uma adaptação das normas de segurança, as quais são intrínsecas ao regime prisional e de cumprimento obrigatório para todos os internos.
BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, promulgou nesta terça-feira (10) uma legislação que concede ao governo distrital a prerrogativa de implementar ações, como a alienação de bens imóveis públicos, com o objetivo de fortalecer a base de capital do Banco de Brasília (BRB).
Essa nova normativa confere ao Governo do Distrito Federal, que é o acionista majoritário da instituição, a capacidade de efetuar operações financeiras e de mobilizar ativos estatais para dar suporte ao banco, que enfrenta desafios de liquidez e uma crise de credibilidade decorrente de suas transações com o Banco Master.
O BRB se empenha em mitigar a crise de confiança gerada pelas operações que envolveram o Banco Master. A Polícia Federal, por sua vez, está investigando alegações de fraude na aquisição de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.
