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André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta terça-feira (17) como relator da solicitação para estender o prazo de atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A medida judicial foi impetrada na última sexta-feira (13) pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que protocolou um mandado de segurança junto ao STF. O objetivo é compelir o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proceder com a leitura do requerimento que solicita a extensão dos trabalhos da comissão, cujo encerramento está previsto para 28 de maio.
Conforme argumentação do senador, há uma postura omissa por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em relação ao não acolhimento do pedido de prolongamento.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, demonstram relutância em tomar as providências indispensáveis para a prorrogação da CPMI do INSS. Isso inclui desde a recusa em determinar o recebimento do requerimento até a falta de leitura do pedido de extensão de prazo em sessões do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, conforme o teor da argumentação da CPMI.
Caso Master
O ministro Mendonça também atua como relator no inquérito que investiga supostas irregularidades envolvendo o Banco Master.
Em decisão proferida ontem, o ministro impediu que a CPMI do INSS acessasse novas informações decorrentes da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
A comissão investiga a possível envolvimento da instituição financeira em esquemas de empréstimos consignados fraudulentos direcionados a aposentados e pensionistas.
Em decorrência dessa determinação, os dados, atualmente armazenados em uma sala-cofre da CPMI no Senado, deverão ser restituídos à Polícia Federal (PF).
Essa deliberação se deu após o próprio ministro ter ordenado a instauração de um inquérito para apurar o vazamento de diálogos privados entre Vorcaro e sua ex-namorada.
