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Em uma decisão proferida nesta segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), proceda com a leitura do requerimento que solicita a extensão dos prazos de atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A determinação do magistrado foi uma resposta ao pleito liminar apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a referida comissão.
Em seu despacho, Mendonça enfatizou que a solicitação de prolongamento das atividades atende a todos os critérios legais e, portanto, não pode ser desconsiderada por Alcolumbre.
O ministro explicitou que "uma vez que os requisitos constitucionais e regimentais pertinentes são cumpridos, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional não possuem prerrogativa política para impedir o devido trâmite de um requerimento de prorrogação de uma CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e posterior publicação".
O senador Viana havia impetrado um mandado de segurança junto ao STF na semana anterior, buscando compelir o presidente do Senado a realizar a leitura do documento que formaliza a demanda da CPMI pela extensão de seus trabalhos, originalmente programados para serem concluídos no dia 28 do corrente mês.
Conforme a argumentação do parlamentar, houve uma clara omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não acolherem o pedido de prorrogação.
"A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, têm se recusado a tomar as medidas indispensáveis para a prorrogação da CPMI do INSS, o que abrange desde a recusa em determinar o recebimento do requerimento até a omissão em promover a leitura do mencionado pedido de extensão de prazo em plenário, seja no Senado Federal ou no Congresso Nacional", afirmou o senador.
