Espaço para comunicar erros nesta postagem
Nesta terça-feira, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a lei complementar que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobrir os custos do recém-instituído salário-paternidade.
Além disso, a legislação recém-aprovada estende a possibilidade de utilização de créditos tributários a duas categorias de empresas: grandes comerciantes e adquirentes de materiais recicláveis, bem como a empreendimentos situados em zonas de livre comércio.
Divulgada no Diário Oficial da União na terça-feira (31), a Lei Complementar 229/26 é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi analisada e relatada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE). Segundo o parlamentar, o texto aprovado materializa os fundamentos constitucionais de responsabilidade fiscal e de amparo à paternidade.
Impacto da licença-paternidade
A recém-instituída licença-paternidade provocará um impacto no Orçamento de 2027, devido à sua expansão progressiva: de cinco dias atualmente para dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte dias em 2029.
A Lei Complementar 229/26 promove adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, excluindo as despesas com o salário-paternidade custeadas pelo INSS do teto de gastos estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal, tornando assim viável a implementação da nova modalidade de licença.
Benefícios tributários concedidos
A legislação recente estabelece que a concessão de incentivos fiscais em 2026 para as regiões de livre comércio não estará sujeita às limitações da LDO, desde que a respectiva renúncia de receita seja contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou que existam providências compensatórias.
Adicionalmente, com o intuito de possibilitar a aplicação de vantagens tributárias referentes ao PIS e à Cofins, provenientes de outro projeto do Senado (PL 1800/21), a empresas que adquiram material reciclável, a nova lei revoga a restrição imposta pela LDO de 2026.
