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O governo do estado do Rio de Janeiro comunicou nesta terça-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as gravações obtidas pelas câmeras acopladas aos uniformes dos policiais militares envolvidos na Operação Contenção foram repassadas à Polícia Federal (PF).
Essa declaração foi encaminhada ao Supremo um dia depois de a PF ter declarado que o material não havia sido recebido pela instituição, encarregada da análise pericial das filmagens.
Em sua manifestação, o governo estadual afirmou: "O estado do Rio de Janeiro esclarece que o acervo audiovisual da PMERJ foi regularmente compartilhado com a Polícia Federal, na forma já informada e comprovada nos autos".
Na véspera (6), em documento oficial remetido ao ministro Alexandre de Moraes, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, havia relatado que a corporação já procedia à perícia do material fornecido pela Polícia Civil, mas que os registros da Polícia Militar permaneciam não recebidos.
Em março deste ano, o ministro havia ordenado que tanto a Polícia Militar quanto a Civil deveriam encaminhar à PF as gravações da operação, que ocorreu no ano anterior e resultou em mais de 120 vítimas fatais.
A investigação acerca da conformidade legal da operação está inserida no contexto do processo denominado ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.
No decorrer dessa ação, a Suprema Corte já estabeleceu múltiplas diretrizes visando à diminuição da letalidade em intervenções policiais nas comunidades do Rio de Janeiro.
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