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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, promulgou na terça-feira (10) a legislação que confere ao governo local a prerrogativa de empregar estratégias, incluindo a alienação de bens imobiliários pertencentes ao poder público, para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A ratificação da lei foi divulgada em uma edição especial do Diário Oficial do Distrito Federal.
Essa nova normativa habilita o Governo do Distrito Federal, que detém o controle acionário do BRB, a executar transações financeiras e a movimentar o patrimônio público. O objetivo é dar suporte à instituição bancária frente aos desafios de liquidez e à instabilidade de credibilidade surgida de transações com o Banco Master.
Entre as ações permitidas, destaca-se a permissão para contrair financiamentos emergenciais que podem alcançar até R$ 6,6 bilhões. Tais operações podem ser realizadas tanto com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) quanto com outras entidades financeiras.
Capitalização
A legislação possibilita que o governo utilize até nove propriedades públicas como garantia ou suporte para operações financeiras voltadas a fortalecer o capital do BRB. Esses bens também poderão ser integrados a estruturas como fundos de investimento imobiliário, visando sua monetização no mercado.
Dentre os terrenos incluídos, figura uma área de aproximadamente 716 hectares na Serrinha do Paranoá, que representa um dos importantes mananciais da capital. Ademais, imóveis atualmente utilizados por companhias públicas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) também fazem parte da lista.
Vetos
No ato da sanção, o governador Ibaneis optou por vetar três artigos que haviam sido incorporados ao projeto durante sua discussão e aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Um dos dispositivos excluídos visava assegurar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), que é acionista minoritário do banco, uma cota mínima de 20% no processo de injeção de capital.
Foram igualmente vetadas as exigências de divulgação trimestral de relatórios detalhados sobre os bens imobiliários envolvidos nas transações, bem como a obrigatoriedade de apresentar um plano formal que delineasse o retorno financeiro esperado para o Distrito Federal.
Críticas
A proposição obteve aprovação na CLDF com um placar de 14 votos a favor e 10 contra, após intensos debates entre os legisladores. Membros da bancada de oposição rotularam o projeto como um potencial “cheque em branco” para o governo, alegando a insuficiência de dados pormenorizados sobre os riscos ao patrimônio da coletividade.
Existe ainda a apreensão de que propriedades do Distrito Federal possam ser repassadas ao banco e, subsequentemente, transacionadas no mercado por intermédio de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu mesmo com a recomendação desfavorável dos analistas técnicos da Câmara Legislativa.
Investigação
O BRB esforça-se para mitigar a crise de credibilidade que se seguiu às operações envolvendo o Banco Master. A Polícia Federal está conduzindo investigações sobre alegadas fraudes na aquisição de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.
Na segunda-feira (9), o banco também divulgou uma proposta para elevar seu capital em até R$ 8,86 bilhões. Conforme a instituição, essa ação visa fortalecer o patrimônio de referência, assegurar que o índice de Basileia (considerado um dos pilares da solidez financeira de um banco) permaneça em patamares prudentes e expandir sua capacidade de absorver eventuais perdas.
