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O antigo chefe do Executivo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não se apresentou para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado nesta terça-feira (7). Esta é a terceira vez que ele, convocado, deixa de comparecer, o que levou o colegiado a aprovar sua convocação formal.
A convocação de Ibaneis ocorreu em 31 de julho, por iniciativa do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Contudo, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou sua ausência na reunião. A decisão foi oficializada na última quinta-feira (2).
O ex-governador seria interrogado a respeito das negociações envolvendo o Banco de Brasília (BRB) para a aquisição do Banco Master. A transação foi vetada pelo Banco Central, que posteriormente interveio no Master e encaminhou indícios de irregularidades financeiras à Polícia Federal.
No início dos trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), manifestou descontentamento com as intervenções do STF nas atividades da comissão.
“Todos nós somos iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual. No entanto, no Brasil, alguns parecem ser mais iguais que outros”.
“Quando se trata de agir com rigor contra pessoas de baixa renda e negras, tudo é permitido. As leis são aplicadas, assim como o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Por vezes, para os mais pobres, nem a segunda instância é alcançada; a decisão em primeira instância já transita em julgado.”
“Contudo, quando tentamos investigar condutas que envolvem crimes de colarinho branco, evasão fiscal, infrações tributárias, corrupção ativa e passiva, peculato, ou crimes que envolvam agentes políticos e de outros poderes, surgem decisões em sentido contrário.”
Em seu pronunciamento, Contarato declarou que irá “acatar” a determinação judicial, “pois decisões judiciais não são objeto de debate, mas de cumprimento”. Ele ressaltou, porém, que a advocacia do Senado está recorrendo de todas as decisões que, em sua perspectiva, têm dificultado o andamento dos trabalhos da comissão. “Esta é a informação que a população precisa ter.”
“A população deve compreender que a CPMI se esforça, com total imparcialidade e responsabilidade, tanto da minha parte quanto da do relator, enquanto presidente, para realizar as apurações. Ninguém está acima da lei”, afirmou, ao classificar as decisões judiciais como “desprovidas de razoabilidade”.
“Aprovamos na CPMI a oitiva de uma testemunha, e o Supremo determina que a testemunha não é obrigada a comparecer. Uma convocação? Não é obrigada a comparecer. A quebra de sigilo? Não é obrigada. Então, não se deseja que haja apuração? Por que não se quer que se apure? Isso é o que deve ser questionado. Quem não deve, não teme.”
*Com informações da Agência Senado.
