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Um incremento de 11% na letalidade policial envolvendo crianças e adolescentes no estado de São Paulo, registrado entre os anos de 2023 e 2024, impulsionou o Instituto de Referência Negra Peregum, em colaboração com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, a buscar a implementação de providências emergenciais para salvaguardar a infância e a juventude frente à violência perpetrada pelo Estado.

Entre as iniciativas adotadas, destaca-se uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada em dezembro de 2025, que permanece em análise. Contudo, até a presente data, o Poder Judiciário não proferiu decisão sobre o caso, e apenas o Ministério Público se posicionou de forma parcialmente favorável às solicitações das entidades.

“Apesar disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido em dezembro e, novamente, em março, após a interposição de recurso. A ação, que inicialmente havia sido protocolada na Fazenda Pública, foi remetida à Vara da Infância e Juventude, a qual, por sua vez, também se declarou incompetente, transferindo a questão da competência para a segunda instância”, detalhou Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum.

Ação

Fundamentada em uma pesquisa que examinou informações públicas do estado de São Paulo, a ação visa assegurar os direitos de crianças e adolescentes, com particular enfoque em meninas e meninos negros, que representam as maiores vítimas de confrontos policiais. Conforme a análise dos dados compreendidos entre 2013 e 2025, o ano de 2017 registrou o período mais crítico, com 942 ocorrências.

“Os índices de letalidade permaneceram na faixa de 800 a 900 casos durante a administração de Geraldo Alckmin até o início do governo de João Dória, apresentando uma queda consistente a partir de 2021, com a introdução das câmeras corporais. Em 2023, o total de ocorrências atingiu seu ponto mais baixo, com 510 registros. No período analisado de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, somando 1010 casos de indivíduos com idade entre 10 e 17 anos que perderam a vida em ações policiais”, detalhou Rebeca Costa, advogada da Rede Liberdade.

Conforme Rebeca, na atual gestão de Tarcísio de Freitas, a faixa etária mais afetada pelas ocorrências situa-se entre 18 e 25 anos. Todavia, 91 crianças e adolescentes (com idades entre 10 e 18 anos) foram vítimas fatais da polícia. Adicionalmente, em 256 dos óbitos resultantes de ações policiais, a idade da pessoa não foi registrada.

“A pesquisa ainda revelou a falta e a incompletude de informações entre 2013 e 2025, com 1.946 ocorrências sem registro da idade da vítima e 150 sem indicação de raça ou cor. Pelo menos 21,6% dos dados se encontram incompletos, o que compromete a eficácia da fiscalização”, salientou a advogada.

Entre as providências solicitadas pelas organizações, incluem-se a obrigatoriedade da utilização de câmeras corporais com gravação contínua durante as operações policiais, a proibição do emprego de tecnologias de reconhecimento facial nesses equipamentos e a implementação de protocolos de capacitação e treinamento focados na proteção integral de crianças e adolescentes.

“A finalidade da ação é obter o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistemática do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, declarou Izabella.

“Esta iniciativa busca garantir os direitos desses jovens, com prioridade máxima à vida, mas também englobando aspectos como lazer e educação. A Ação Civil Pública apresenta requisições detalhadas para assegurar os direitos da criança e do adolescente”, complementou.

Fundo de tutela

As organizações também pleiteiam a instituição de um fundo de tutela para crianças e adolescentes, com a participação de representantes do Poder Executivo, instituições de ensino superior, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Esse fundo teria como finalidade debater políticas públicas e a proteção integral, além de possibilitar a concessão de indenizações por danos morais coletivos.

Adicionalmente, as entidades julgam imprescindível a aplicação de providências para evitar a reincidência dessas ocorrências, tais como a disponibilização transparente de dados públicos, o fortalecimento das ações fiscalizatórias da corregedoria e a divulgação de relatórios periódicos acerca do impacto das operações e intervenções policiais.

Conforme Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, a Ação Civil Pública apresentada suscita um debate público sobre a política de segurança do estado de São Paulo, que, segundo ela, não garante proteção a todos os cidadãos e perpetua práticas discriminatórias e racistas.

O estudo da entidade revela que as vítimas de letalidade policial são, em sua maioria, meninos negros, com idade inferior a 18 anos, que estão fora do ambiente escolar e, frequentemente, residem em áreas com infraestrutura de saúde deficiente e acesso restrito à internet.

“A meta é assegurar um debate aprofundado e o aperfeiçoamento da proteção de crianças e adolescentes, com a inclusão da sociedade civil nos mecanismos de fiscalização da atuação policial, além de obter o reconhecimento da violação do projeto de vida de crianças e adolescentes e das famílias das vítimas do Estado, que são rotineiramente criminalizadas e não conseguem acesso à justiça”, enfatizou Amarilis.