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Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), organizações ligadas à propriedade industrial classificaram a pirataria como uma séria questão de saúde pública. Elas clamaram pela aprovação de projetos de lei que visam intensificar as penalidades e multas aplicadas em casos de falsificação. Segundo Rodrigo Affonso Santos, vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, a pirataria gera um prejuízo anual de aproximadamente R$ 470 bilhões, com impactos econômicos e sociais simultâneos.
O debate ocorreu no âmbito da comissão externa da Câmara, responsável por acompanhar as estratégias de combate à pirataria no país.
“Há um dano direto às empresas que investem em inovação, desenvolvimento e pesquisa. Em segundo lugar, observamos uma distorção da concorrência e uma diminuição na arrecadação tributária. Em terceiro, e não menos importante, existe um grave risco para o consumidor. Em muitos cenários, estamos nos referindo a medicamentos, alimentos, cosméticos, brinquedos e peças automotivas, entre outros. Portanto, é inegável que se trata de um tema crucial para a saúde pública e a segurança do cidadão”, explicou Santos.
Luiz Garé, consultor jurídico do Grupo de Proteção à Marca (BPG), reforçou os argumentos sobre a natureza da pirataria como problema de saúde pública. “Com um agravante significativo para os setores de bebidas e de medicamentos: já enfrentamos a crise do metanol e, atualmente, lidamos com o comércio de medicamentos falsificados para tratamento de câncer e canetas emagrecedoras adulteradas no mercado”, alertou Garé.
As ameaças também se estendem à produção agrícola, conforme destacou Gabriel di Blasi Junior, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI). “A pirataria se manifesta nos defensivos agrícolas falsificados, nas sementes e nos insumos biológicos contrabandeados, adulterados ou comercializados sem o devido registro. Isso acarreta danos à lavoura, ao meio ambiente, à saúde do trabalhador rural e do consumidor, além de comprometer a regularidade de toda a cadeia produtiva”, enumerou.
A busca por uma solução sistêmica
De maneira unânime, os participantes da audiência concordaram que a pirataria representa uma prática ilícita, organizada e altamente lucrativa, com efeitos profundamente negativos sobre a inovação, a competitividade da economia brasileira e a proteção dos consumidores. Eles enfatizaram que a solução não será isolada, mas sim sistêmica, exigindo a combinação de legislação adequada, instituições eficientes e uma robusta colaboração entre os setores público e privado.
Entre as propostas defendidas, destacam-se a aprovação de projetos de lei que abordam a responsabilização das plataformas de comércio eletrônico pela venda de produtos falsificados (PLs 3001/24, 4131/24 e 6743/24) e a regulamentação da atividade de agente da propriedade industrial, com foco na repressão a crimes (PL 3876/24).
Outro projeto de lei relevante (PL 3375/24), de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão, propõe o aumento das penas para os crimes de pirataria e falsificação. “Nós vamos agravar não só o crime de falsificação, para efetivamente dar cadeia, mas também para que haja uma pena pecuniária, algo que de fato afete a economia do empreendimento criminoso, que está praticando essa ação, obviamente, com o intuito de se remunerar, de ganhar muito dinheiro”, afirmou o deputado.
Em uma frente complementar, os palestrantes solicitaram a implementação de campanhas de conscientização para que a população não normalize a pirataria ou a encare como um delito menor ou socialmente aceitável, conforme expressou Júlio César Moreira, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “A conscientização gera maior sensibilização sobre o tema e contribui para a diminuição da aquisição de produtos piratas”, pontuou.
As entidades também pleitearam um papel mais proativo da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal, além do fortalecimento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).
