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A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, vem a público prestar esclarecimentos à população e aos servidores municipais acerca das informações divulgadas pelo SINTEP/MT – Subsede de Rosário Oeste, referentes às pautas da educação municipal para os exercícios de 2025 e 2026.
A Administração Municipal reafirma seu respeito ao direito de organização sindical, à livre manifestação da categoria e ao diálogo institucional com os representantes dos servidores. No entanto, considera necessário esclarecer pontos que vêm sendo divulgados de forma imprecisa e sem correspondência integral com os documentos oficiais expedidos por esta Secretaria.
Em primeiro lugar, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento esclarece que não afirmou, em momento algum, que a implantação do piso salarial ocorreria no mês de janeiro de 2026. A implementação de piso salarial depende de previsão legal e de regular tramitação legislativa, mediante apresentação de Projeto de Lei e deliberação do Poder Legislativo Municipal, não sendo atribuição da Secretaria impor ou prometer medida dessa natureza sem a observância dos trâmites legais cabíveis.
Quanto ao RGA, a Administração esclarece que o tema sempre foi tratado com responsabilidade técnica, observando a legalidade, a capacidade financeira do Município, o impacto em folha e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Os estudos conduzidos pela Secretaria não se restringem ao piso, abrangendo também a análise das perdas inflacionárias acumuladas e a viabilidade de recomposição gradual, segura e juridicamente sustentável.
Ainda no ano de 2025, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento encaminhou expediente formal ao SINTEP, no qual foi expressamente solicitado que a entidade indicasse representantes para compor grupo de trabalho destinado ao levantamento técnico das perdas e à consolidação de proposta de regulamentação e recomposição.
Até o presente momento, não houve retorno formal da entidade com a indicação de representantes, razão pela qual não procede a alegação de que a Administração estaria apenas solicitando prazos. Caso houvesse participação da entidade no grupo de trabalho, teria pleno conhecimento de que os estudos seguem fluxo técnico contínuo, conforme previamente informado nos expedientes oficiais.
Na reunião realizada em 20 de março, a Secretaria voltou a atender o SINTEP e reafirmou que os estudos referentes às perdas do RGA dos últimos anos se encontram em fase final de análise. Após a conclusão técnica, o material será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para apreciação, a fim de verificar a possibilidade de adoção de medidas que possam contribuir com os servidores, sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária, ao impacto financeiro e à necessária segurança jurídica dos atos administrativos, evitando equívocos que possam comprometer a gestão pública e gerar apontamentos futuros pelos órgãos de controle.
A Administração Municipal também informa que segue atuando de forma proativa e responsável no planejamento das medidas relacionadas ao RGA 2025/2026, inclusive com estudos para fixação de data-base, conforme já previsto em tratativas e propostas anteriores, buscando garantir maior previsibilidade aos servidores, sempre com respeito aos limites legais e orçamentários do Município.
Por fim, registra-se que a personalização indevida do debate administrativo, com citação nominal da Secretária Municipal e uso de sua imagem em publicação que não reproduz fielmente o teor dos documentos oficiais da Administração, não contribui para o diálogo institucional responsável. Embora o exercício de função pública implique exposição institucional, não houve autorização específica para a utilização da imagem da Secretária em publicação associada a informações que não refletem, de forma integral, o conteúdo oficialmente encaminhado pela Administração Municipal.
A Prefeitura de Rosário Oeste reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores públicos, permanecendo aberta ao diálogo sério, técnico e respeitoso, sempre em busca de soluções possíveis, seguras e sustentáveis para a categoria.
