Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza lojas e centros comerciais a tornarem públicas gravações de áudio e vídeo de indivíduos pegos em flagrante delito dentro de suas dependências. O texto agora aguarda votação no Senado.
Elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 recebeu sinal verde nesta terça-feira (17) por meio do parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS). A medida propõe ajustes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para viabilizar essa exposição.
A publicação do material deve ser restrita a objetivos específicos, como a localização do suspeito, o alerta à comunidade ou o auxílio em investigações oficiais. É obrigatório preservar a identidade de pessoas não envolvidas no ato ilícito, seguindo critérios de necessidade e equilíbrio sempre que possível.
Os estabelecimentos que optarem pela divulgação deverão formalizar a ocorrência junto à polícia por meio de boletim de ocorrência. Além disso, os responsáveis podem ser punidos legalmente caso espalhem conteúdos que comprovadamente sejam falsos ou distorcidos.
Na visão do relator Sanderson, embora a privacidade e a proteção de dados sejam direitos fundamentais, eles não se sobrepõem a valores como a segurança pública e o combate à criminalidade, devendo haver uma harmonização entre esses princípios.
Impactos na segurança pública
O parlamentar argumentou que a nova regra traz mais respaldo jurídico aos lojistas e impede que a legislação de dados sirva de pretexto para ocultar infrações penais.
"A permissão controlada para exibir flagrantes auxilia na captura de criminosos e atua como um mecanismo de prevenção penal, mantendo o cuidado com quem é inocente", defendeu Sanderson.
Ele ressaltou que a proposta atende a uma demanda urgente de comerciantes que sofrem com furtos e roubos constantes. Segundo o deputado, diversos setores do varejo veem a LGPD atual como um entrave para identificar quem comete delitos no dia a dia.
A deputada Bia Kicis acrescentou que a iniciativa será crucial para coibir abusos contra o público feminino em locais como academias. Ela enfatizou que qualquer tipo de comércio estará sujeito à norma, atingindo desde assediadores até agressores.
Discussão no Plenário
Durante a sessão, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) manifestou apoio à proposta, alegando que o direito da vítima de identificar o agressor deve ser priorizado para facilitar prisões e evitar acusações de abuso de autoridade contra policiais.
No mesmo sentido, o deputado Sargento Fahur (PL-PR) afirmou que a exposição do rosto de quem comete furtos serve como um inibidor social para novas práticas criminosas, questionando por que a sociedade não deveria ter acesso a tais imagens.
Em contrapartida, Tarcísio Motta (Psol-RJ), líder da federação Psol-Rede, criticou a medida por considerar que ela fragiliza garantias individuais. Ele alertou que a proposta ignora a presunção de inocência e pode incentivar a perseguição de pessoas com base em preconceitos, afetando principalmente a população negra.
Motta argumentou que o texto abre margem para o exercício arbitrário das próprias razões, o que, em um contexto de desigualdade, pode resultar em linchamentos físicos e digitais contra pessoas pobres e marginalizadas.
Entenda como funciona a tramitação de propostas legislativas
