Espaço para comunicar erros nesta postagem
Uma decisão provisória (liminar) foi emitida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF). O objetivo é suspender a destinação de imóveis públicos como garantia para o processo de capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB).
Essa medida ocorre em um contexto de crise de liquidez que afeta o BRB, decorrente da aquisição de aproximadamente R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de propriedade de Daniel Vorcaro. Tais papéis, posteriormente, revelaram-se fictícios, desprovidos de qualquer lastro ou valor de mercado real.
O déficit financeiro impôs a necessidade de injetar capital no BRB, que tem o governo do Distrito Federal como seu acionista majoritário. Para cumprir as normativas regulatórias do setor financeiro, a instituição propôs um aumento de capital que poderia alcançar até R$ 8,6 bilhões.
Na semana anterior, o governador Ibaneis Rocha promulgou uma legislação que autorizava diversas ações emergenciais para capitalizar o BRB. Entre elas, destacava-se o uso de nove propriedades do GDF como garantia para angariar R$ 6,6 bilhões no mercado. Adicionalmente, a lei permitia a alienação de bens de outras empresas públicas do DF para destinar verbas ao BRB.
Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
No despacho desta segunda-feira, o Judiciário suspendeu a validade da referida lei, alegando, entre outras ponderações, que a norma não detalha “como tais operações atenderiam o interesse público”. O juiz responsável enfatizou que a escolha dos mecanismos de capitalização seria uma prerrogativa exclusiva do BRB, não podendo ser imposta por uma lei distrital.
Em sua sentença, o magistrado declarou: "Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo".
Críticas
A legislação referente à capitalização do BRB obteve aprovação na Câmara Legislativa do DF com 14 votos a favor e 10 contra. Parlamentares da oposição rotularam a proposta como um potencial “cheque em branco” para a administração, alegando a ausência de informações pormenorizadas sobre os riscos ao patrimônio estatal.
Existe ainda a apreensão de que bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal possam ser repassados ao banco e, subsequentemente, comercializados no mercado através de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu mesmo diante do parecer desfavorável dos especialistas da Câmara Legislativa.
Grupos ambientalistas igualmente manifestam objeção à inclusão da Serrinha do Paranoá, uma área de significativa importância ecológica, entre as propriedades envolvidas na negociação.
Investigação
A aquisição dos títulos considerados 'podres' se deu durante as tratativas para a possível compra do Banco Master pelo BRB. Essa transação, contudo, foi vetada pelo Banco Central (BC) e agora é objeto de apuração pela Polícia Federal (PF). O processo está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro André Mendonça. Antigos diretores do BRB também figuram entre os investigados.
Daniel Vorcaro encontra-se em prisão preventiva desde 4 de março, por determinação do ministro Mendonça. O banqueiro é alvo de investigações por supostos crimes contra o sistema financeiro.
