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O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o plenário virtual da Corte a validação de sua deliberação que estendeu o prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A sessão destinada à apreciação do caso está agendada para o dia 3 de abril.
Previamente, Mendonça, que é o relator do processo, havia decidido que a Segunda Turma do Tribunal seria responsável por analisar sua medida.
Além do próprio relator, compõem o colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Entretanto, Mendonça argumentou a existência de um “erro material” na decisão inicial e remeteu o tema ao plenário, que é formado pelos 11 ministros.
“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, afirmou em sua determinação.
Mendonça estabeleceu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), efetue a leitura do requerimento que solicita a prorrogação das atividades da CPMI.
O ministro acatou o pedido de medida liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegava omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o pleito de extensão.
Em sua decisão, o relator destacou que a solicitação de prorrogação cumpre todos os requisitos legais e, portanto, não pode ser desconsiderada pela presidência do Senado.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, declarou.
