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A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado) do Senado Federal deliberou, na última terça-feira (31), pela convocação dos ex-governadores Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, e Cláudio Castro, do Rio de Janeiro.
Conforme o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), proponente da solicitação de convocação de Ibaneis, a oitiva do ex-governador do Distrito Federal é crucial para que a CPI elucide os vínculos comerciais entre o escritório de advocacia de Ibaneis e organizações sob investigação da Polícia Federal (PF). Além disso, busca-se esclarecer os parâmetros que guiaram as deliberações governamentais acerca das tratativas entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.
Ao fundamentar o pedido de convocação, Vieira ressalta que, com base em dados iniciais, o escritório de advocacia estabelecido por Ibaneis firmou acordos vultosos com empresas associadas ao Grupo Reag Investimentos e ao Banco Master, ambos sob apurações federais. Adicionalmente, teria recebido repasses financeiros considerados incomuns do Grupo J&F.
O senador Vieira acrescenta que, durante sua gestão no Poder Executivo do Distrito Federal, Ibaneis supostamente atuou de forma direta para viabilizar a aquisição do Banco Master, pertencente a Daniel Vorcaro, pelo banco público distrital. Este último já havia negociado com o BRB aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos sob contestação.
Em relação a Cláudio Castro, Vieira sustenta que a inquirição do ex-governador fluminense oferecerá à CPI uma "visão macroestratégica de valor incalculável". Isso possibilitará a investigação das deficiências e entraves institucionais que impedem o enfrentamento à lavagem de dinheiro e a descapitalização do crime organizado, além de mapear a extensão da penetração criminosa na estrutura governamental.
De acordo com Vieira, o estado do Rio de Janeiro tem sido, há um período considerável, "o epicentro das mais complexas manifestações do crime organizado em território nacional".
Ele detalha que, "nos anos recentes, contudo, uma transformação preocupante se manifestou: a clara separação anterior entre facções ligadas ao narcotráfico e grupos milicianos, compostos por agentes e ex-agentes de segurança pública, cedeu espaço a uma simbiose delituosa, comumente referida como narcomilícia".
"Nesse contexto crucial", argumenta Vieira, relator da CPI do Crime Organizado, "a audição do senhor Cláudio Castro, em sua capacidade de ex-governador do estado, mostra-se não só relevante, mas inteiramente imprescindível para o progresso das atividades desta Comissão".
Ausências notáveis
A decisão de convocar Castro e Ibaneis pelos membros da CPI foi motivada pela reiteração da ausência dos ex-governadores aos chamados da comissão. Por idêntica razão, o colegiado também determinou uma nova convocação de Roberto Campos Neto, que esteve à frente do Banco Central de 2019 a janeiro de 2025.
A solicitação de reconvocação foi igualmente apresentada por Vieira, após Campos Neto comunicar sua impossibilidade de comparecer à sessão da CPI agendada para esta terça-feira.
"Esta convocação [de Campos Neto] não implica, a princípio, qualquer atribuição de responsabilidade pelos eventos sob apuração", salientou Vieira, ao formalizar o pedido para que o ex-presidente do Banco Central seja ouvido como testemunha qualificada.
O relator da CPI enfatizou que "os protocolos, as ferramentas e as condutas institucionais do Banco Central podem oferecer uma contribuição significativa para as deliberações da comissão".
Adicionalmente a outras intimações, incluindo a do ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil, Renato Dias de Brito Gomes, os parlamentares aprovaram solicitações de quebra de sigilo de indivíduos e entidades jurídicas previamente examinadas, em conformidade com as recentes diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
