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Um novo projeto de lei, o PL 6922/25, visa instituir a obrigatoriedade para síndicos e administradores de condomínios e conjuntos residenciais de reportar às autoridades qualquer ocorrência ou suspeita de violência doméstica e familiar contra mulheres em suas dependências.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a iniciativa encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto proposto, a notificação às autoridades deverá ser realizada de forma imediata caso haja um risco presente ou iminente à segurança física da vítima. Em situações que não configurem emergência, o prazo estabelecido para que o síndico, administrador ou responsável realize a comunicação é de até 24 horas após tomar conhecimento do ocorrido.
Essa comunicação poderá ser direcionada à Polícia Civil, à Polícia Militar ou, ainda, aos canais oficiais de denúncia mantidos pelos governos estaduais ou municipais.
Além disso, os síndicos, administradores, zeladores e demais encarregados pela gestão ou manutenção das áreas comuns terão responsabilidades específicas: registrar de forma discreta o que foi relatado ou observado, sem expor a identidade da vítima; garantir o sigilo da identidade do denunciante e de quaisquer moradores que forneçam informações; e encaminhar o caso por meio dos canais oficiais disponíveis.
É importante ressaltar que a responsabilidade imposta ao condomínio não isenta qualquer indivíduo que testemunhe ou tenha conhecimento de atos de violência de sua própria obrigação moral e legal de denunciar.
O não cumprimento desta futura legislação poderá acarretar sanções ao condomínio, incluindo advertências e multas. O valor da penalidade financeira será determinado com base na reincidência, na seriedade do caso e no porte do empreendimento. Adicionalmente, o responsável que, intencionalmente, se omitir de comunicar a violência, poderá ser responsabilizado judicialmente.
Em sua justificativa para a proposta, o deputado Duda Ramos argumenta que um grande número de ocorrências de violência doméstica nunca chega ao conhecimento das autoridades, e que a medida busca combater essa subnotificação. Ele enfatiza que “muitos episódios permanecem invisíveis, sobretudo no ambiente privado”, destacando a importância da nova regulamentação.
Próximos passos da tramitação
Atualmente, o projeto de lei, que segue em caráter conclusivo, será submetido à análise de importantes comissões parlamentares: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Defesa dos Direitos da Mulher; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é imprescindível sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
