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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto que amplia de 7% para 8% o teto de dedução do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. Este incentivo fiscal é direcionado a doações e patrocínios que apoiam iniciativas esportivas voltadas à inclusão social em regiões de vulnerabilidade.
A aprovação do colegiado se deu por meio de um substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O texto original, o Projeto de Lei 4895/25, foi de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Inicialmente, a proposta previa um benefício fiscal extra de até 25% sobre os limites de dedução. Contudo, o substitutivo aprovado reformulou essa ideia, alterando o arcabouço legal do incentivo ao esporte (Lei Complementar 222/25). A mudança agora estabelece um acréscimo de 1 ponto percentual, especificamente para projetos desenvolvidos em regiões como periferias, áreas de fronteira e aldeias indígenas.
Aspectos da nova legislação
Além disso, o texto agora permite que os fundos incentivados cubram gastos com segurança e certificação técnica. Isso inclui a aquisição de equipamentos devidamente homologados e a emissão de laudos essenciais para assegurar a integridade física de atletas e paratletas.
No que diz respeito à certificação de projetos, a versão inicial propunha a criação de um 'Selo Projeto Esporte em Território Prioritário', com tramitação compulsória e preferencial. O substitutivo, por sua vez, confere ao Ministério do Esporte a prerrogativa de criar selos ou outros dispositivos de reconhecimento para iniciativas implementadas em comunidades socialmente vulneráveis.
A legislação também passa a incluir a possibilidade de um regulamento definir critérios distintos para a análise, priorização, acompanhamento e captação de recursos. Esses critérios seriam aplicados a projetos que atuem, preferencialmente, nas comunidades mencionadas.
Próximos passos da tramitação
A matéria segue agora em caráter conclusivo e será submetida à avaliação de importantes comissões. Ela passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei
