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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25. Este texto visa permitir que entidades sem fins lucrativos, incluindo os sindicatos, sejam integradas ao regime do Simples Nacional, com a condição de que sua receita bruta anual se enquadre nos critérios estabelecidos.
Conforme o teor da proposta, apresentada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos provenientes de atividades empresariais desenvolvidas por essas entidades estarão sujeitos à tributação pelo Simples.
O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o recolhimento de impostos, resultando em uma carga tributária menor e incentivando a formalização de diversos tipos de negócios e organizações.
Parecer favorável
A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a aprovação do texto sem nenhuma alteração.
Ela argumentou que a reforma trabalhista, ao tornar a contribuição sindical facultativa, fragilizou consideravelmente a saúde financeira dos sindicatos. A parlamentar ressaltou que a escassez de recursos, que antes vinham de sua principal fonte de custeio, colocou muitos sindicatos em uma situação financeira extremamente delicada, ameaçando sua própria existência.
Diante desse cenário desafiador, os sindicatos foram impelidos a buscar novas fontes de receita para assegurar sua sustentabilidade. Daiana Santos explicou que o desenvolvimento de atividades econômicas acessórias se apresenta como uma das alternativas mais viáveis, cujos resultados financeiros podem ser revertidos em prol de suas finalidades institucionais.
Segundo a deputada, a inclusão dos sindicatos no Simples Nacional será fundamental para garantir o sustento dessas organizações e fortalecer sua capacidade de atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Para aderir ao regime, as entidades terão de cumprir determinados requisitos anuais, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar integralmente os lucros das atividades empresariais aos seus objetivos institucionais.
Próximos passos
O projeto ainda será examinado por outras comissões da Câmara, incluindo as de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para que a proposta se converta em lei, será necessária também a aprovação pelo Senado Federal.
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